ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.05.1997.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Maristela Maffei. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, João Motta e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 96/97 (Processo nº 1677/97); pelo Vereador Cyro Martini, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 31/97 (Processo nº 863/97); pelo Vereador Elói Guimarães, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 104 e 108/97 (Processos nºs 1646 e 1732/97, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 08 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 239/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/97, do Vereador Antônio Jorge Possamai, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cambará do Sul/RS; 43/97, da Senhora Dulce de Castro Mendes, Secretária-Geral da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn - Seção Minas Gerais; 249, 262 e 265/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 453/97, do Vereador Alcy Paulo de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS; 745, 771, 779, 831 e 832/97, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; 815 e 835/97, do Senhor Murilo Flores, Secretário do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; s/nº, do Senhor Cristiano Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; s/nº, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor José Ivo Sartori, Deputado Estadual/RS. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde da Vereadora Tereza Franco, no período <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>de vinte e sete de maio a primeiro de junho do corrente ano, declarando empossado na Vereança o Suplente Leão de Medeiros, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando, ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, informou que o Suplente Jocelin Azambuja assumiu a vereança no dia vinte e sete de maio do corrente, no Gabinete da Presidência, em substituição à Vereadora Tereza Franco, declarando-se impedido de assumir a vereança no período de vinte e oito de maio a primeiro de junho do corrente ano, tendo integrado a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, na forma do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Leão de Medeiros, que externou sua emoção ao ser investido em seu mandato neste Legislativo e manifestou sua vontade de trabalhar pelo bem da Cidade de Porto Alegre. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Garcia, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Batista Pirulito, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando, ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, na forma do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Batista Pirulito, que discorreu sobre seus objetivos enquanto membro desta Casa, no sentido de atuar principalmente sobre as questões relativas aos idosos e menores desamparados, a fim de que a justiça social possa ser realmente estabelecida. Após, o Senhor Presidente informou que a Suplente Maristela Maffei tomou posse na vereança no dia vinte e sete de maio do corrente, no Gabinete da Presidência, integrando a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, em substituição ao Vereador Clovis Ilgenfritz, que assumiu o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, no período de vinte e sete a vinte e nove de maio do corrente ano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, reportando-se à matéria publicada na edição de hoje do jornal Zero Hora, criticou o posicionamento do Governo do Estado em não equipar o Posto do Corpo de Bombeiros situado na Avenida Mauá, denunciando que o referido posto está sendo usado como estacionamento de veículos particulares, em detrimento de sua real função. O Vereador Nereu D'Ávila, referindo-se a declarações à imprensa efetuadas pelo ex-Vereador Edi Morelli, sobre votações realizadas na Casa, leu trechos de crônica a respeito assinada pelo Jornalista Mendes Ribeiro e solicitou reunião da Mesa com as Lideranças para a devida discussão do assunto. A seguir, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente esclareceu que já está em tramitação Requerimento firmado pelo Vereador Luiz Braz, no sentido de instalar uma Comissão Especial para averiguar as declarações do ex-Vereador Edi Morelli. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz afirmou que enviará correspondência ao Jornalista José Barrionuevo, informando <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>estarem sendo tomadas todas as providências a fim de que seja estabelecida a verdade dos fatos com relação a controvérsias levantadas por declarações do ex-Vereador Edi Morelli. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nº 08 e 16/97; o Projeto de Lei do Legislativo nºs 86/97, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Adeli Sell; 103 e 89/97, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 66, 87 e 90/97, este discutido pelo Vereador Cyro Martini; e 58/97, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Guilherme Barbosa; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nº 11 e 12/97, este discutido pelo Vereador Cyro Martini; os Projetos de Resolução nºs 14, 17 e 18/97, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 179/96, 54, 60, 61, 71, 74, 78, 79, 80, 81, 83, 92, 96 e 98/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 66/96, 20 e 19/97, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; os Projetos de Resolução nºs 13 e 15/97; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/97. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que no dia trinta e um de maio do corrente, na Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, será realizada Missa de um ano de falecimento do Jornalista Cói Lopes de Almeida, ex-Coordenador de Imprensa desta Câmara. Também, prestou esclarecimentos acerca de similitudes em projetos encaminhados pelos Senhores Vereadores, questionadas pelo Vereador Guilherme Barbosa, e registrou a presença da Senhora Márcia Morais, Secretária de Cultura e Turismo da Cidade de Rolante/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt informou ter mantido contatos com o Secretário de Estado da Justiça e Segurança, Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, com o intuito de promover o aparelhamento do Posto de Bombeiros da Avenida Mauá. Ainda, teceu considerações sobre convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no sentido de permitir que vários serviços burocráticos relativos à expedição de Carteiras Nacionais de Habilitação, documentos perdidos e outros sejam feitos através das agências dos Correios. Na oportunidade, respondendo a Questões de Ordem levantadas pelos Vereadores Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Fernando Záchia, João Dib, Gerson Almeida, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente esclareceu encaminhamento a ser dado ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, de instalação de Comissão Especial para oitiva do ex-Vereador Edi Morelli, informando que o assunto será melhor debatido em reunião da Mesa com as Lideranças, salientando, também, ser necessário o encaminhamento por escrito de qualquer pedido de transformação da natureza processual do Requerimento em questão. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e quinze minutos às dezesseis horas e vinte e três minutos, nos termos regimentais. Reabertos os trabalhos, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 135/97 (Processo <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>nº 1775/97 - constituição de Comissão Especial para que seja ouvido o ex-Vereador Edi Morelli, com relação à afirmação que este fez de ter negociado seu voto em troca de benefícios para a sua comunidade), de autoria do Vereador Luiz Braz, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Antonio Hohlfeldt; de nº 133/97 (Processo nº 1770/97 - Moção de Protesto pela inobservância do Governo Estadual aos seus compromissos constitucionais referentes à segurança pública), de autoria do Vereador Cyro Martini, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini, João Dib, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e João Motta, por dez votos SIM, nove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Losada, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e João Batista Pirulito, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Leão de Medeiros e optado pela abstenção os Vereadores Adeli Sell, Hélio Corbellini, João Motta e Maristela Maffei. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Motta e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos impedimentos regimentais existentes para votação de processos pelos Senhores Vereadores e acerca da impossibilidade de retirada de proposição após o início de seu encaminhamento à votação. Também, o Vereador Reginaldo Pujol solicitou a indicação, o mais rápido possível, pelos Partidos da Casa, dos nomes que integrarão a Comissão Especial solicitada pelo Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nºs 168/96, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; os Projetos de Lei do Executivo nºs 75 e 77/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/97. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca do quadro hoje apresentado pela sociedade brasileira, face ao grande número de escândalos e denúncias efetuadas especialmente contra integrantes de órgãos públicos, salientando sua preocupação com a possibilidade de que tal possa acarretar uma "descrença nas instituições políticas deste País". O Vereador Renato Guimarães comentou artigo de autoria do Jornalista Hélio Gaspari, intitulado "O Dedo da Saúde", analisando projeto encaminhado pelo Governo Federal, regulamentando os chamados planos de saúde existente no País e defendendo a rejeição desse projeto. O Vereador João Dib discorreu acerca da política salarial hoje vigente no Município, defendendo o pagamento dos valores aos quais tem direito os municipários face ao resultado da Ação de Argüição de Inconstitucionalidade da Lei nº 7428/94, encaminhada pelo Executivo Municipal. Às dezoito horas e quatorze minutos, esgotado o horário regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente registrou que ficará garantida a inscrição em Grande Expediente para os Vereadores Tereza Franco, Adeli Sell, Anamaria Negroni e Antonio Hohlfeldt e<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm> declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Registramos o recebimento do pedido de licença para tratamento de saúde da Vera. Tereza Franco, no período de 27 de maio a 1º de junho de 1997. Feita a apregoação, nós registramos que, no dia 27 de maio, o Ver. Jocelin Azambuja assumiu na presença do Presidente da Casa. No dia de hoje, estamos recebendo um ofício, dizendo que o Ver. Jocelin Azambuja se encontra impossibilitado de assumir, por razões de ordem pessoal, no período de 28 de maio a 1º de junho de 1997. Em razão disso, convidamos o Suplente Leão de Medeiros a tomar posse em substituição à Vera. Tereza Franco.

(Obs.: Foi dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Na forma regimental, conferimos a V.Exa. o tempo legal para que, se assim o desejar, possa se manifestar da tribuna desta Casa.

O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é fácil perceber que é com muita emoção e com muita alegria que venho a esta tribuna de uma forma muito rápida porque conheço os trabalhos da Casa. Sei que as palavras voam, o tempo urge e é preciso trabalhar. Mas é precisar registrar a minha emoção ao, pela terceira vez, assumir neste Plenário. A primeira vez foi em 1985, quando, pela generosidade dos então Vereadores desta Casa, fui honrado com o título de Cidadão de Porto Alegre, mais por graça, mais por generosidade do que por méritos pessoais. Estava ali personificada apenas a figura do então chefe de polícia. A segunda grande emoção foi em 1989, quando, ungido pelo voto popular, aqui cheguei, com mais 32 colegas, para elaborar a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Foi com muita honra, com muito prazer, mas especialmente voltando os olhos aos meus antepassados, que procurei honrar o mandato que me foi conferido. Volto agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela terceira vez, experiente, calejado, mas com a mesma emoção, com o mesmo sentimento, com a mesma vontade de acertar, com a mesma perseverança e a mesma determinação que me trouxeram aqui em 1989. É muita gratificante ser convocado novamente agora, por uma bandeira nova, de um novo partido, para trabalhar pela Cidade de Porto Alegre, mesmo que num momento emergencial muito pequeno, porque a emoção é maior do que isso.

Agradeço ao PTB a oportunidade que me dá. Agradeço aos membros da minha Bancada o recebimento e o acolhimento que me dão. Vejam que o PTB, ao contrário deste Vereador que hoje está nesta tribuna, é uma Bancada jovem, com experiência e com muita determinação de tornar o seu Partido maior ainda do que já é hoje.

A minha emoção e a minha alegria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é retornar a esta tribuna e ver que o tempo aqui passado não foi em vão, porque “se a história é a mestra da vida, a memória é o seu discípulo principal” - isso é uma passagem que já ouvi e a memória há de me ajudar a relembrar de que o mandato aqui exercido, sem dúvida, foi proveitoso e foi em benefício de todos.

Lembro com muita satisfação as guerras e as lutas com a Lei Orgânica de Porto Alegre, exemplo para todo o Brasil. Lembro que, ainda em 1990, ninguém falava em pessoas desaparecidas em Porto Alegre e eu consegui aprovar uma lei, que hoje virou coqueluche, obrigando o Município a divulgar o nome e as fotos das pessoas desaparecidas em Porto Alegre. Hoje é uma iniciativa empresarial espontânea, de toda a sociedade envolvida com esse problema que é o desaparecimento de mais de dez pessoas por dia nesta Cidade.

Aqui revejo muitos dos colegas que compartilharam daqueles momentos dessas minhas emoções. Eu estava certo quando dizia que o IPTU de 1991 estava sendo cobrado sobre bases irregulares, e quem deu a razão foi a Justiça, já que não tive o respaldo administrativo para modificar aquele entendimento que ensejou uma grande alteração até de uma composição política que naquele momento se alinhavava nesta Casa. Todos aqueles que buscaram a Justiça para dizer que o IPTU de 1991, armado sobre uma planta de valores com reajustes superiores à inflação da época, estavam errados e equivocados, quem seguiu aquele caminho ganhou porque se fez justiça e se buscou a realidade a partir de 92, 93, 94 e 95. Vejo aqui, com muita alegria, velhos companheiros da época, tradicionais homens públicos desta Cidade; vejo, com muita alegria, novos Vereadores que hão de honrar o seu mandato, fazendo desta Casa, de longa tradição, uma das mais honrosas e mais pujantes deste Brasil. Espero continuar contando com a colaboração do meu Partido no sentido de me estimular a aqui vir sempre que chamado e também agradecer essa oportunidade de estar no meio de tão seletas pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência saúda o Ver. Leão de Medeiros.

Comunicamos que no dia de ontem assumiu a Vereança a Sra. Maristela Maffei, em virtude da licença do Ver. Clovis Ilgenfritz para assumir na Prefeitura de Porto Alegre até o dia de amanhã. Dispensamos a Vera. Maristela Maffei de prestar compromisso, eis que já o prestou nesta Legislatura. S. Exa. integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

Requerimento de licença para tratar de interesses particulares, de autoria do Ver. Carlos Garcia, no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Garcia e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra.

O SR. JOÃO PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha saudação a todos que muito dignificam a nossa Câmara. Gostaria de cumprimentar também meus companheiros do Partido Socialista Brasileiro e, particularmente, quero agradecer ao nosso representante, Ver. Carlos Garcia, a quem estou substituindo na data de hoje, que tem orgulhado o nosso PSB. Desde que assumiu o seu mandato tem sempre trabalhado para a melhoria das vilas e bairros da nossa Cidade.

Recordo as ocasiões em que assumi esta tribuna na legislatura passada, também como suplente, mas tive muitas oportunidades de manifestar aqui as minhas preocupações com as crianças e os idosos marginalizados pela nossa sociedade. Digo isso, Sr. Presidente, porque convivo com eles diariamente e testemunho o seu sofrimento. Por ter sido candidato, compreendi o significado de um mandato. É imensa a responsabilidade, é grande o compromisso que temos para com a justiça social. Não há cidadão em nossa Cidade que possa ficar calado ou se omitir na busca de soluções. Uma vez eleito, compreendi que não posso viver em paz, em tranqüilidade enquanto houver tantas pessoas desassistidas, entre eles idosos, os que mais sofrem, doentes sem direitos, com aposentadorias miseráveis, tantas crianças carentes abandonadas, crescidas na rua, sem família, sem afeto, sem vida e sem futuro. Não posso honestamente dizer que esses milhares de cidadãos vivem em condições miseráveis por falta de competência. Não assumirei jamais esse tipo de discurso. Não sou intelectual e nem tampouco tive uma formação política, porque trabalhei na minha infância e juventude para ajudar meus pais. Meu entendimento dos fatos vem das ruas, da minha convivência com a comunidade, falando sobre os problemas do dia-a-dia. Por isso, percebi que há tanta riqueza de um lado e tanta pobreza de outro, porque a sociedade em que vivemos é injusta, e o poder que decide não é o do povo, é o dos poderosos, o que precisa ser modificado pelo nosso voto e pela nossa organização. Aqui na Câmara temos uma parcela desse poder que, mesmo pequena, nos permite muito, pois para aqueles que nada têm qualquer melhoria tem um valor imenso, traz mais esperança e a perspectiva de uma sociedade melhor. Entendo, portanto, que o fundamento de toda a nossa ação política deve estar dirigida para a justiça do nosso povo. E esta é a nossa grande missão política: abrir espaços e oportunidades para que todos tenham acesso a uma vida digna. Este é o meu sonho: andar pelas ruas dos bairros da minha Cidade e encontrar todos saudáveis, empregados, com a sua casa própria, com escola garantida, e sorridentes, de bem com a vida. Sonho com as ruas sem menores abandonados, sem mendigos, sem drogados, sem meninas se prostituindo por um pedaço de pão. Peço, Senhores, que sonhemos juntos e que trabalhemos pelo nosso povo e que sejamos incansáveis na busca da justiça.

Aproveito esta oportunidade para encaminhar a solicitação de a Câmara dar uma atenção urgente para os sem-teto do Parque dos Maia e da Vila Nazaré, na Zona Norte da nossa Capital. São nossos irmãos e têm direito à moradia. Peço uma ação urgente para as escolas municipais, para que abram os cursos de segundo grau onde ainda não houve essa contemplação. Tenho certeza de que a solução desses problemas é plenamente possível, além de ser uma oportunidade para que demonstremos ao povo o porquê da nossa presença aqui, nesta Câmara, e assim continuaremos a receber o respeito e a confiança daqueles que nos elegeram. Agradeço a oportunidade e deixo aqui a minha disposição para colaborar com todos os meus colegas em decisões que venham a melhorar as condições de vida do nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Cumprimentamos o Ver. João Pirulito, que assume nesta tarde a Vereança na Cidade de Porto Alegre.

Está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abri hoje a “Zero Hora” e me deparei com uma notícia que para esta Câmara é muito triste. Diz o seguinte na página 46 ou 47: “Corpo de Bombeiros da Mauá não funciona.”. Mais abaixo está uma bela fotografia que evidencia obra feita pela Prefeitura de Porto Alegre, na pessoa de Tarso Genro. Sou fiel em dar este depoimento, porque o Prefeito se esmerou em fazer essa obra. Está parada, inoperante. Ora, meus Senhores, isso foi uma iniciativa da Câmara Municipal através de um Vereador. Mas colocar-se depois de 50 anos o posto do Corpo de Bombeiros da Mauá - que atende a qualquer sinistro, evidentemente em atitude de imediato socorro, porque não dura na missão, apenas apresenta uma resposta à iminência do sinistro e logo depois é secundada por outras guarnições do Corpo de Bombeiros - é uma façanha. Pois bem, esse Corpo de Bombeiros que idealizamos com tanto esmero é hoje um local de estacionamento de carros - que estacionam sem pagar. Onde é que está o Estado do Rio Grande do Sul? Porque isso foi resultado de um trabalho. Eu peguei, perdoem-me a modéstia - vamos banalizar a coisa -, peguei o então Ministro do INSS, Antônio Britto, o Prefeito Tarso Genro e o Governador Alceu Collares e fizemos - os quatro - um trabalho fora de qualquer noção de política, de agremiação política, de partido político. “Vamos dotar Porto Alegre de um Corpo de Bombeiros. É urgente! Vamos!” E Tarso Genro cumpriu. Tanto que inaugurou no dia 24, 25 ou 26 de dezembro - creio que foi a sua última obra a ser inaugurada. E o que vejo agora? O carro-tanque de dois mil litros que deveria estar lá não está. Está em conserto. A ambulância que deveria estar lá não existe! Apenas um casario magnífico a esmo para abrigar um estacionamento de carros daqueles grã-finos que vão à Cidade. Isto é hilariante, é sarcástico. Na verdade, nós conseguimos 600 metros de área construída no Centro de Porto Alegre, ao lado do Largo Glênio Peres. E o que fizeram com isso? Como diz o título, “Inoperância”. Não funciona! Mas não funciona por descaso do Estado do Rio Grande do Sul, do Governador do Estado, Antônio Britto, porque não dota aquela unidade de material, de carro de bombeiro, de guarnição, de tudo o que precisa para que ela viva.

Cito o PT como exemplo: dotou de casario, colocou móveis, fez a sua parte; o INSS fez a sua parte; o Alceu Collares fez a sua parte; o Britto, como Ministro, fez a sua parte; agora, como Governador, não fez a sua parte! Onde está Antônio Britto, como Governador do Estado? Ele dotou o Rio Grande do Sul de uma área que era do INSS e voluntariamente deu. Para ele, como Ministro, grau dez; como Governador, grau zero.

No dia em que houver um sinistro lá - existem de quatro a cinco por mês, segundo estatísticas - , eu não terei nada a ver com isso, terminei minha missão. Está lá o casario à disposição da guarnição que quer completar e fazer a lotação desses soldados do fogo. Onde está a disposição de ter verbas para dotar aquela unidade de vigor, de vida, de vitalidade? Se houver um incêndio aqui, a culpa é de Antônio Britto. É culpa do Governador, porque não dotou de carro, de mangueiras, de ambulância, de nada. Deixou completamente ao acaso, abandonou. Se como Ministro foi muito bom, porque doou o terreno, como Governador é muito mau, porque não socorre essa unidade.

Deixo registrado esse protesto de um homem que se entregou a isso em nome da Câmara e que vê agora, pateticamente, sem nenhum motivo, quando tudo está construído, quando o pior está feito, completamente despovoado em guarnições, em carros, em ambulâncias, porque o Estado não supre! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em Comunicação de Liderança.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o “Correio do Povo” de hoje trata de um assunto da mais alta relevância desta Câmara e eu vou ler duas colunas assinadas. A primeira, de Políbio Braga, num dos seus itens, que traz o título de “Denúncias”, diz: “Até agora o Ver. Luiz Braz não retirou a denúncia que fez na Câmara. Ela inclui venda de votos. Braz alegou que a moeda de troca são obras da Prefeitura. Braz não precisa ser mais explícito do que foi. É caso para o Ministério Público.”.

Agora leio a coluna do Jornalista Mendes Ribeiro, dedicada a este assunto, com o título “Quando o silêncio é cúmplice”: “Luiz Braz é meu colega de rádio. Edi Morelli também. Um e outro se tornaram Vereadores pelo lastro conseguido junto ao público alvo. Como eu sempre entendi que o outro nome da sorte é trabalho, fica fácil inferir que os dois jornalistas cumpriram a contento suas tarefas. Daí para a eleição, foi um pulo. Luiz Braz vai, se a memória não me falha, para o quarto mandato. São quatro vestibulares vencidos nas urnas. É primário concluir o destaque do aludido parlamentar no cumprimento de suas funções legislativas. Tanto quanto sei, Morelli também se saiu bem. Hoje, no entanto, o registro não empurra aplausos. Não carrega elogios. Tentando não ferir suscetibilidades e muito menos perder amigos, quero ser ameno na crítica construtiva. Os dois cometeram pecados capitais. Um, confessando negociatas. O outro, generalizando a acusação. Se limitada pelos conselhos do bom senso, a história da qual Luiz e Edi são protagonistas ficaria restrita a meia dúzia de palavras, com repercussão zero. A meu juízo, os Vereadores falaram demais. Legítima, pois, a posição de defesa adotada pela totalidade dos demais Vereadores, lançando o desafio natural. A quem acusa cabe o ônus da prova. A confissão de Edi não salva Luiz.”.

O colunista faz outro subtítulo - “O episódio” -, onde diz: “Braz fez uma afirmativa séria. Sem negociar, quem é da oposição não consegue nada com o Executivo Municipal, vai para uma década.”. Morelli atirou no ar. Leu a notícia e fez a confissão: “Não encontrei outro meio, salvo o da negociação, para conseguir pequenas distinções.”. Parece facílimo chegar ao fundo do poço. Nunca entendi bem essa história de transacionar com os interesses públicos. Se o projeto é bom e o pedido é justo, a aprovação independe da vertente. Ora, para o denunciante vale o mesmo.

Na terceira e última coluna da matéria, sob o título “Vivências”, continua ele: “De resto, confesso, sem nenhum receio: não compreendo política dessa forma. Custo a crer que pequem os Senhores Vereadores dentro do quadro pintado pelos denunciantes. Nossa Câmara tem pessoas sérias, acima de qualquer suspeita. No entanto, quando o travesseiro de penas é atirado para o ar, a leviandade de um ou dois marca a vida pública de todos. Não importa o desmentido embora contundente. O público nunca será o mesmo, seja leitor, ouvinte ou telespectador. A impressão do ruim empolga a grande maioria; a do bom é notada por meia dúzia. Não sou juiz de ninguém. Quem sabe me permitam, com alguma prática nos dois lados da mesa, parlamentar e jornalista, dizer a esses moços não terem escolhido o melhor caminho. Em todo caso, cada um cada qual. O problema, a rigor, é entre Luiz Braz, Morelli e seus Pares. Lástima é a manutenção da rotina. O escândalo, embora pequeno - e não acho que seja tão pequeno assim - conta contra a instituição e enfraquece a democracia.”. E, aí, ele põe sempre uma frase de alguém que é talento alheio, que é o ditado seguinte: “O verbo é prata; o silêncio, ouro.” “Luiz e Edi, os bons amigos, falam de frente.”

Essa foi a crônica de hoje do nobre Jornalista Mendes Ribeiro no “Correio do Povo”. Trago o assunto porque o Sr. Presidente da Casa, falando aos jornais, disse que reuniria as Lideranças e a Mesa para tomar uma medida. Como Liderança não fui acionado, não fui chamado e agora a imprensa está cobrando. Hoje, dois ilustres Jornalistas, Políbio Braga e Mendes Ribeiro, falam das denúncias de Luiz Braz e Edi Morelli. Então, solicito à Mesa, formalmente, e ao Sr. Presidente que tomem as medidas cabíveis, reunindo Mesa e Lideranças para tomada de posição sobre o assunto, sob pena de enlamear a instituição, o que não temos o direito de fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para um esclarecimento, o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Se não estou equivocado, Sr. Presidente, já houve uma deliberação da Casa no sentido de ouvirmos o ex-Vereador Edi Morelli sobre o assunto. V. Exa. confirma ou retifica?

O SR. PRESIDENTE: O que existe é uma manifestação do Ver. Luiz Braz sobre o assunto através de uma Comunicação de Liderança, se não me falha a memória - eu assisti, na condição de Vereador, e não como Presidente em exercício da Casa -, e há um Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que não foi votado ainda, solicitando a instalação de uma Comissão Especial sobre o tema para ouvir o Ver. Edi Moreli. Já que foi cobrada uma posição da própria Mesa Diretora, nós informamos que, em face da nossa condição de interinidade no exercício da Presidência desta Casa, e V. Exa. bem compreende esta situação, não haverá nenhum prejuízo em esperarmos qualquer medida em relação a isso, embora a própria Comissão Especial já seja um encaminhamento. Não sei se este é o entendimento do Presidente Titular desta Casa. Nós gostaríamos de aguardar o seu retorno, que se dará a partir de sexta-feira, Ver. Nereu D'Ávila, para tomar uma posição da Mesa Diretora, eis que ele, na condição de Presidente, naturalmente, é o líder maior, não só da Mesa Diretora desta Casa como também do conjunto dos Vereadores, que, com tanta competência e seriedade, enfrenta os problemas do dia-a-dia desta Casa. Mas está assinalada, registrada a manifestação de V. Exa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se o Ver. Nereu D'Ávila não estava em Plenário quando eu ocupei a Liderança da Bancada, na última Sessão, na segunda-feira, e solicitei uma Comissão Especial, inclusive endereçando à Mesa um Requerimento solicitando esta Comissão Especial. Esse Requerimento não está só assinado por este Vereador, mas já contém as assinaturas do Ver. João Dib, Líder da Bancada do PPB, do Ver. Záchia, do Ver. Garcia e, se V. Exa. quiser, também ficaremos honrados se assinar este Requerimento solicitando esta Comissão Especial.

Nós comunicamos, através da Comunicação de Liderança, que esta Comissão Especial poderia ser a nossa arma para averiguar o problema e solicitamos que, nesta Comissão Especial, fosse ouvido o ex-Ver. Edi Moreli, que foi quem falou às pessoas e à imprensa que esteve envolvido diretamente naqueles problemas que comentávamos desta tribuna. Então, acho que poderíamos começar por aí.

O Jornalista Mendes Ribeiro coloca hoje, no final de sua matéria, o seguinte: “Os bons amigos falam de frente”. E eu quero, exatamente, falar de frente. Eu jamais falei de alguém ou sobre alguma coisa por trás de alguém. Sempre enfrentei as questões de frente.

Por isso solicito que votemos hoje a formação dessa Comissão Especial. Inclusive, Ver. Nereu D'Ávila, uma de nossas missões, hoje, é pedir a inversão, quando chegarmos na Ordem do Dia, para votarmos primeiramente os requerimentos, pois não gostaria que, a exemplo da última Sessão, não fosse votado este Requerimento. Na última Sessão eu estava presente até o momento do encerramento da Ordem do Dia e, infelizmente, o Plenário foi esvaziado, foi retirado o quórum do Plenário no momento de se votar aquele Requerimento pedindo a Comissão Especial. Então, não foi culpa deste Vereador, mas sim deste Plenário que, na última Sessão, não deu quórum para que pudéssemos votar o Requerimento. E o quórum foi retirado exatamente no momento em que íamos votar este Requerimento.

V. Exa., que acompanha esta Casa e este Plenário há muito tempo, sabe muito bem que, a partir do depoimento do ex-Ver. Edi Morelli, poderemos requerer outros depoimentos nesta Casa que poderão levar à conclusão sobre se aquilo que comentamos nesta tribuna é real ou não, se merece um aprofundamento maior ou não, se vamos pedir posteriormente uma Comissão de Inquérito para que possamos punir, se houver responsáveis, ou não. Acredito que o trilho certo para que possamos seguir e chegar à verdade dos fatos seria a formação dessa Comissão Especial. Estou mandando hoje uma correspondência ao Jornalista Mendes Ribeiro e também ao Jornalista Barrionuevo, que fez um comentário nesta semana, na Página 10 da “Zero Hora”, dizendo que estamos tomando as providências para que os fatos que comentamos possam ser averiguados até o final. É o nosso interesse, como, também, é o interesse do Ver. Edi Moreli, e sei que é o interesse de todos os Vereadores desta Casa. Queremos trabalhar nessa Comissão a fim de que, realmente, a verdade possa vir à tona. Não estamos acusando este ou aquele Vereador, mas estamos nos referindo a um fato que acreditamos existir nesta Câmara. E por existir e já ter aparecido um Vereador que disse estar envolvido nesse fato é que queremos ouvir esse Vereador. Acredito estar cumprindo minha missão de Vereador. Quero aprofundar essa procura da verdade a fim de que possamos, no final de tudo, se houver culpados, puni-los. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Informamos que, ao final da Sessão de segunda-feira, esteve em votação, sob a Presidência deste Vereador, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. A votação, na oportunidade, foi nominal, por Requerimento do Ver. João Dib, e obteve três votos sim e seis votos não, o que ensejou a declaração da inexistência de quórum para a prorrogação da Sessão.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. sabe que eu estava presente nesse quórum.

O SR. PRESIDENTE: Sim. Votaram “sim” os Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel e Luiz Braz. Votaram “não” os Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib, Maria do Rosário, Paulo Brum, Nereu D`Ávila e Pedro Amério Leal. A Presidência declarou nula a votação, em face de não haver quórum, encerrando os trabalhos às 18h20min.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0943/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.

PROC. 1430/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estabelece proibição, às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposicão e venda de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 1434/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a criação de um Museu do Desporto no Município de Porto Alegre.

PROC. 1618/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede a Comenda Pedro Weingärtner às artistas plásticas Alice Soares e Alice Brueggemann.

PROC. 1636/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/97, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda.

2ª SESSÃO

PROC. 1268/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 1431/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre o fornecimento de exemplares da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre aos estudantes de Direito.

PROC. 1435/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre pontos de estacionamento para veículos escolares, na frente das escolas, nos horários de entrada e saída.

PROC. 1223/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1462/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao cineasta Carlos Gerbase.

PROC. 1551/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos Navegantes.

PROC. 1660/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/97, de autoria da Mesa Diretora, que institui o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" e dá outras providências.

PROC. 1661/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/97, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Cônsul-Geral da Espanha, Senhor Iñigo de Palácio España.

3ª SESSÃO

PROC. 1543/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que denomina Rua General Arthur Floriano de Toledo Júnior um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. Com Emenda nº 01.

PROC. 1555/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Av. Moab Caldas um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Teresa.

PROC. 1573/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/97, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, entre o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e a Caixa Econômica Federal - CEF. Urgência.

PROC. 1438/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que institui o período de 20 a 23 de abril como destinado a homenagens ao Orixá Ogum-São Jorge, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 1200/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/97, de autoria do Ver. Hélio Corbelini, que cria o Balanço Social das Empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1230/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Prêmio de Urbanismo "Urbanista da Metrópole" e dá outras providências.

PROC. 1231/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos, promocionais, ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de caráter transitório e dá outras providências.

PROC. 1321/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre demarcação de faixa de estacionamento livre para carga e descarga em frente às bancas de jornais.

PROC. 1374/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/97, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

PROC. 1396/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

PROC. 1411/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a participação de padarias, bares, lanchonetes, supermercados e comércio em geral, no auxílio ao trabalho de divulgação de crianças desaparecidas.

PROC. 1460/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Teatro Corpo Santo ao Diretor de Teatro Néstor Monasterio.

PROC. 1277/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, modificada pelas Leis Complementares nºs 308, de 28 de dezembro de 1993, e 321, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. (alteração da alíquota do imposto de transmissão de imóveis)

PROC. 1291/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Disco em Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 2874/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências. (regularização fundiária)

PROC. 3209/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Beth Sangoi um logradouro público localizado junto ao nº 3850 da Estrada João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do Pinheiro.(desarquivado a requerimento do Ver. Renato Guimarães)

PROC. 1370/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Firmino Sá Brito Cardoso um logradouro público localizado no loteamento Jardim Vila Nova, no Bairro Vila Nova.

PROC. 1388/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina Rua Prof. Aldo Carlitos Potrich um logradouro público localizado no Bairro Partenon. Com Emenda nº 01.

PROC. 1472/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Doutor Carlos Grossman.

PROC. 1498/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/97, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 615.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE e dá outras providências. (Projeto Prosanear)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pede-me o Ver. Cláudio Sebenelo que eu comente na Pauta, porque ele entende que deva ter a relevância adequada, o Projeto de Lei de nossa autoria, de nº 86/97, que estabelece a proibição às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, da exposição e venda de publicações sobre armas e munições sem embalagens lacradas no Município de Porto Alegre. De fato, nós tentamos legislar sobre essa matéria, e a Procuradoria da Câmara nos alertou, no parecer prévio, que a venda não poderia ser disciplinada por uma lei municipal ainda que a exposição dessas revistas pudesse ser objeto da nossa ação legisladora.

Eu não quis polemizar com a Procuradoria - creio que fiz bem - e, numa emenda, retirei a expressão “venda” porque parece-me que, se nós regularmos a exposição, por conseqüência nós estaremos alcançando o objetivo maior, que é o de criar algum tipo de disciplinamento para a venda dessas revistas, fartamente expostas nas nossas bancas de jornais e revistas e nas livrarias. Essa exposição se constitui, no nosso modo de entender, num forte estímulo não só à aquisição como à deificação dessas armas a que a nossa juventude começa a ter acesso, especialmente porque tem contato com elas em alguns filmes que a nossa televisão, lamentavelmente, apresenta. Estimulados por tudo isso, os jovens vão buscar essa arma por meio da compra e, muitas vezes, utilizando outros métodos, esses muito menos recomendados.

Então, Vereador, eu, prazerosamente, atendo à sua solicitação para fixar, claramente, qual é o objetivo. Eu sou da opinião de que, com medidas simples, se pode contribuir para que grandes problemas possam ser atenuados. O Ver. João Dib, quando Prefeito, dizia que o maior problema da Cidade é a soma dos pequenos problemas. Parece-me que o grande problema que temos que enfrentar é que, somados esses pequenos problemas com que vivemos no quotidiano, acabamos tendo uma situação que se agrava em vários segmentos. Na parte da violência instaurada na sociedade, nós temos que, por todos os meios, contribuir para que ela estanque, para que ela pare, para que não prospere mais ainda.

É evidente que não temos a pretensão de que, com uma mera leizinha municipal, nós venhamos a criar intimidações, inibições de tal ordem que venhamos a resolver os problemas. Não. É um problema que hoje até se insere na cultura do cotidiano do brasileiro, essa deificação, esses engenhos de morte que são estas armas, que sob todos os aspectos se sofisticam e ficam a tentar, especialmente, dois segmentos. Pelo menos em relação a um devemos ter um cuidado especial - a juventude -, sendo que o segundo segmento é aquele já voltado para a delinqüência, cujo combate tem que ser incrementado por outros meios. E, certamente, a contribuição, se vier a ser dada por esse meio, será muito pálida, pequena, muito frágil, mas conseqüente.

Então, Vereador, atendo ao seu pedido com satisfação. Sei que o Ver. Cyro Martini, que vai me substituir na tribuna, tem manifestações para fazer a respeito de dois projetos nossos que estão tramitando. Certamente, irei ouvi-lo com a maior atenção para que possamos estabelecer o diálogo sobre essas duas proposições de nossa autoria em tramitação e em Discussão Preliminar de Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos convidar os Srs. Vereadores para a missa que será realizada dia 31 de maio, às 18h na Igreja Auxiliadora, por um ano de falecimento do Jornalista Cói Lopes de Almeida, ex-Coordenador de Imprensa da Câmara Municipal, falecido no desempenho de suas funções.

Com a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, permitam-me, de plano, conquanto não seja estrito assunto de Pauta, poder ter a liberdade de saudar, nesta ocasião, a presença entre nós do Ver. Leão de Medeiros. Nós temos discordâncias de natureza ideológica; isso, entretanto, não me autoriza a dizer ser ele incapaz para o exercício da Vereança. Muito antes pelo contrário, esta Casa fica enriquecida, sobremaneira, com a sua presença.

De outra parte, também gostaria, Sr. Presidente, de saudar o socialista João Pirulito pela sua presença. Sei que ele também tem condições para vir somar-se a nós não só nas áreas aqui por ele apontadas - do idoso, da criança e de outros aspectos que mostram a sua identidade popular, como os problemas dos mais humildes, os mais modestos da nossa Cidade -, mas também acerca dos problemas de trânsito, de tráfego. Eu sei que ele também tem condições de prestar aí, sobremodo, uma ajuda para a nossa Cidade. Diante desses dois grandes problemas - o trânsito, de um lado, e a segurança, de outro -, temos aqui duas presenças de extrema relevância e de extrema importância que vêm se somar àqueles que nesta Casa têm dado, sobejamente, demonstração de estarem à altura do exercício do mandato confiado pelo povo porto-alegrense a eles.

Com relação à Pauta, temos, do Ver. Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei nº 90/97, que dispõe sobre pontos de estacionamento para veículos escolares na frente das escolas, nos horários de entrada e de saída. Esse é, sem dúvida, um problema que nos angustia, e muito, nos horários de saída dos estabelecimentos escolares. Uma solução nós temos que encontrar. Quase posso dizer que essa solução não pode ser simples, como a aqui apontada pelo Ver. Reginaldo Pujol, mas uma solução temos que encontrar. Não podemos permanecer alheios, indiferentes a esse problema, que é aquele número considerável de veículos especialmente no horário de saída dos estabelecimentos. Afora o transporte escolar, também se concentra um número considerável de veículos dos pais que vão buscar seus pequenos. Merece a nossa menção, o nosso destaque esse Projeto porque vem ao encontro de uma angústia séria da nossa Cidade. O Ver. Reginaldo Pujol tem sido, ultimamente, rico em idéias e proposições, o que para nós é altamente bom porque nos dispensa de pensar, de criar, já que traz pronto, senão a idéia perfeita, pelo menos iniciada, encaminhada - como diz o Ver. Pedro Américo Leal - para que possamos aperfeiçoá-la.

Com relação a esse outro Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, eu entendo que não tenhamos atribuição, poder no Município para disciplinar, obrigar que as caçambas destinadas aos entulhos tenham somente uma cor. Eu fico curioso para saber como - se V.Exa. permite uma ligeira ironia - nasce de um liberal uma idéia que me parece absolutamente contrária à liberdade, à plena expansão da personalidade e da vontade de cada um.

Nós teríamos outros projetos do Ver. Reginaldo Pujol, como temos aquele problema da padroeira de Porto Alegre. A padroeira de Porto Alegre, insisto, como já insistiram o Ver. João Nedel, o Ver. Sebenelo e o Ver. João Dib, é Nossa Senhora da Madre de Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Nedel está com a palavra. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje parece-me muito rica em dose e conteúdo, especialmente em relação ao Projeto da Mesa Diretora que concede o Título de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Cônsul-Geral da Espanha, Sr. Iñigo de Palácio España, que tanto colaborou na Feira do Livro e trouxe grandes referências, inclusive, literárias a Porto Alegre, sob o patrocínio do Consulado da Espanha.

Por outro lado, chama-me a atenção o Projeto do Ver. Carlos Garcia, lamentavelmente ausente hoje, que dispõe sobre a criação do Museu do Desporto do Município de Porto Alegre. Há pouco tempo falei com o Jornalista que era da Rádio Guaíba, Antonio Augusto, e propus a ele que Porto Alegre fizesse, através da aparelhagem da Rádio Guaíba, um museu de imagem e som de Porto Alegre e propus, na época, o nome de algumas personalidades, como, por exemplo, Luiz Luz, que foi Capitão da Seleção Brasileira. Luiz Luz foi a duas Copas do Mundo e, nas duas, foi capitão da Seleção. No entanto, ele estava vivo, caminhando por esta Porto Alegre sem que ninguém tomasse o seu depoimento para a posteridade.

O Museu do Desporto, hoje, viria a preencher essa lacuna. Seria uma iniciativa magnífica da Prefeitura de Porto Alegre, principalmente se completasse com a imagem e o som, com a ajuda do Conselho Regional do Desporto arranjando verbas estaduais, municipais e da iniciativa privada para esses fins, fazendo com que houvesse um Museu de Imagem, Som e Desporto, o que seria muito interessante.

Quero comentar também o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol que estabelece proibição às bancas de jornal e revista de publicação sobre armas e munições sem embalagens lacradas.

Há pouco tempo, Ver. Reginaldo Pujol, eu fui a uma reunião em um colégio de Porto Alegre, onde meu filho freqüenta; lá, uma psicóloga dizia que não se impressionassem muito em relação a algumas coisas, porque o colégio já havia tomado iniciativas. Por exemplo, havia retirado todas as coisas perfumadas dos alunos para que eles, não cheirando essas coisas, mais tarde não viessem a despertar para cheirar outras coisas, como cocaína, cola ou outras substâncias tóxicas. Eu disse para ela que eu achava aquilo um absurdo, porque o olfato é uma das coisas mais maravilhosas da natureza. Quem já não sentiu o perfume da mulher amada, o perfume das flores, ou um perfume francês? Disse-lhe que esquecesse essa parte, porque, quando uma criança vai cheirar cola ou outra coisa assim, na verdade está faltando amor para essa criança.

Da mesma forma, quero dizer que reconheço o imenso mérito e a excelente intenção do seu trabalho em relação ao Projeto nº 086, que lacra publicações sobre armas e munições, inclusive as especializadas, porque existem publicações eventuais e outras especializadas. Com a embalagem lacrada, apenas a pessoa vai ter o trabalho de rasgar o lacre, porque vai ter o mesmo acesso a armas e munições, e uma pessoa só usa arma e munição de dentro para fora, num momento de agressividade que se exterioriza. Muito raramente dá-se o contrário. Por isso, apesar da importância do Projeto e da intenção do autor, ele muito pouco pode fazer em relação ao fenômeno de violência que grassa no mundo inteiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Adeli Sell para discussão da Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falarei sobre o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que estabelece proibição, nas bancas de jornais e revistas, livrarias, selos e similares, de exposição e venda de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre. Esse Projeto enseja muita discussão não só na Câmara dos Vereadores, como em toda a nossa Cidade e nos meios de comunicações porque, se é verdade o que disse aqui o Ver. Sebenelo, que não é o simples fato de você ir numa livraria ou numa banca e ver e receber um livro ou revista com lacre, por si só, que vai fazer com que as pessoas não comprem ou não sejam incitadas a comprar armas de fogo e munições... É verdade isso, mas o simples fato do lacre já chama a atenção, principalmente do jovem, para que não consuma aquilo que está sendo vendido. Nesse caso, o lacre já representa um óbice. No mínimo, há uma objeção e, nesse sentido, parece-me fundamental porque deveríamos fazer campanhas institucionais ou propagandas públicas para que cada vez menos se utilizassem armas de fogo e munições. Sabemos o quanto um livro, uma revista ou fotografia induzem, convencem, buscam convencer a pessoa da utilização da arma de fogo e da utilização para a defesa, mas sabemos que, na defesa, sempre há um ataque. Portanto, considero esse Projeto de Lei correto, importante, mas tenho a convicção de que não é suficiente, porque, na semana passada, tivemos aqui, em Porto Alegre, um lastimável assassinato de um jovem quando ia para sua diversão. Estamos vendo, cotidianamente, jovens manipulando armas, pessoas que, sem de fato saberem o que estão fazendo, o que acontece quando têm uma arma de fogo na mão, circulam pela cidade. Este Projeto, apesar de colocar essas objeções, precisa desta Câmara de Vereadores para que, na Cidade de Porto Alegre, haja uma campanha ousada de esclarecimento sobre a utilização da arma de fogo. Sabemos que aqui há pessoas especializadas na área da Polícia, da Brigada Militar que sabem que, muitas vezes, a arma na mão ou na pasta não é uma defesa, mas pode, inclusive, levar a pessoa a morrer com a própria arma comprada para sua defesa. É importante o Projeto, mas precisamos mais do que isso para diminuir a violência na nossa Cidade, no Estado e no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib é o próximo orador inscrito. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna, em tempo de Pauta, para abordar dois Projetos. O primeiro deles é um Projeto já citado nesta tribuna pelo Ver. Cyro Martini, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que pretende que todas as caçambas de recolhimento de entulhos, também chamadas de “containers”, sejam pintadas, na sua totalidade, com tinta reflexiva. Hoje, elas têm, em cada face, duas tarjas de dez por vinte centímetros, o que é absolutamente insuficiente. Talvez V.Exas. lembrem que, quando votamos o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, eu tinha um Substitutivo que propunha que essa área fosse bem maior do que é, mas, infelizmente, não foi aprovado, e agora volta o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Antes, eu havia apresentado um Projeto duplicando essa área hoje existente.

Então, eu quero dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que nós temos que conversar, porque o meu Projeto foi protocolado antes, mas o de V.Exa. chegou primeiro à Pauta e é o mesmo objetivo, embora o meu Projeto acrescente outros detalhes. Eu quero dizer que o Projeto de V.Exa. é muito mais amplo do que o meu e, se nós tivermos possibilidade de aprovar o Projeto de V.Exa., eu prefiro porque, então, nós vamos ter esses equipamentos, que são importantes, que disciplinam o transporte de entulhos e outros materiais, não criando transtornos para as nossas ruas, porque, se não cuidarmos da segurança, ele se torna um elemento muito perigoso nas nossas ruas e avenidas. Portanto, se nós tivermos condições de aprovar o Projeto de V. Exa., eu terei muito prazer em votar a favor.

O outro Projeto que eu quero abordar é de origem do Executivo, mais especificamente do DMAE, que solicita à Câmara autorização para fazer uma suplementação orçamentária no valor de 615 mil reais e se refere a contratos com o Governo do Estado, Programa PIMES, com a Caixa Econômica Federal, e foi abordado, na Sessão passada, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que fez uma série de críticas e indagações. Em uma conversa preliminar com o Diretor-Geral do DMAE, Dieter Wartchow, a explicação é simples e objetiva. O contrato foi assinado depois do envio do Orçamento de 1997 a esta Casa. O DMAE, sem ter certeza de que o contrato seria firmado, optou por não acrescentar essa despesa no orçamento da autarquia. Falta ainda o esclarecimento sobre qual o motivo de ser a parcela de juros bastante alta, enquanto a parcela de amortização é menor no todo. Enfim, esclareceremos isso porque tenho certeza de que o Engenheiro Dieter é cuidadoso. Ele é um homem detalhista com tudo o que faz e deve ter uma explicação técnica necessária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. Guilherme Barbosa, que acaba de deixar a tribuna, que o seu pronunciamento a respeito da similitude dos dois projetos de nossa autoria já havia sido flagrado pela nossa diligente Diretoria Legislativa, que já determinou que o processo seja transformado em substitutivo para que os dois Projetos possam ter tramitação conjunta e paralela.

Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Guilherme Barbosa as informações sobre o DMAE, mas quero manter a posição da principal idéia da crítica, pois, se não tivéssemos votado tão rapidamente aquele projeto, talvez não tivéssemos que suplementar verbas agora. O levantamento que o Vereador fez é importante para nos informar. Tive a oportunidade de passar informações ao Ver. Pedro Américo Leal, que o Secretário de Segurança, José Eichenberg, pediu que eu transmitisse pessoalmente a ele, uma vez que fizemos um contato com a Secretaria de Segurança para levar até o Sr. Secretário as críticas do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal. Colocou, então, que estão comprados quinze caminhões-bomba por parte da Secretaria, alguns dos quais ficarão estacionados aqui, em Porto Alegre, e um deles, pelo menos, será locado no Posto da Mauá. Explicou também o Secretário que o veículo que lá se encontra teve que ser baixado para conserto e que ele havia dado uma ordem, no dia de hoje, diante, inclusive, da matéria publicada no jornal, para que outro carro substituto seja ali colocado. Pediu que eu registrasse a aquisição do carro com a escada magirus, que é um investimento pesado, e que é a primeira aquisição de magirus que se faz na Secretaria de Segurança desde 1953.

Ver. Pedro Américo, apenas transmito as informações do Secretário Eichenberg. O Secretário não falou pessoalmente com V.Exa. porque ligou diretamente para o meu gabinete e, evidentemente, eu não iria retirá-lo do Plenário.

Quero, Sr. Presidente, registrar também que ontem o Ver. Reginaldo Pujol, este Líder, a Vera. Anamaria Negroni e o Ver. Cláudio Sebenelo participamos, casualmente, também com o Secretário Eichenberg, do ato formal de lançamento do projeto conjunto entre a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - dirigida pelo Dr. Jorge Celso Gobi, Diretor Regional do Rio Grande do Sul, e o DETRAN, através da Secretaria de Segurança, convênio pelo qual, a partir de julho do corrente ano, todos os serviços burocráticos da área da Polícia Civil serão realizados através das quase quinhentas agências de que dispõe a ECT no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de julho, Ver. Pedro Américo Leal, pelo contrato ontem firmado, incidentes de trânsito sem vítimas não serão mais registrados numa delegacia de polícia, mas diretamente numa agência da ECT, durante os dias de semana, até sábado ao meio-dia. Sábado à tarde ou domingo, quando os Correios fecham, então sim, se faz o registro na Delegacia de Polícia. Também as carteiras de habilitação, uma vez feitos os testes, os exames, o cidadão ou a cidadã interessados em retirar a carteira vão fazer todo o processamento dos documentos e a recepção da sua carteira também será efetuada através dos Correios e Telégrafos. Por fim, o serviço de documentos perdidos, que hoje ficam perdidos, esperando que alguém vá procurá-los nas centrais dos Correios, também sofre um processo de informatização e passa a ser um setor de documentos perdidos e achados, ou seja, cada vez que o documento for perdido, é registrado pelo interessado numa agência dos Correios e isso entra num banco de dados. O cidadão que, eventualmente, achar um documento na rua e quiser colaborar, entrega o documento numa agência dos Correios. Igualmente, entra no banco de dados, e aí sim a informática faz o resto: cruza os dados, vê se o documento achado está registrado como perdido. Em caso positivo, faz um contato com o próprio cidadão, com o próprio interessado. Os Correios emitirão um aviso por conta própria, sob seus custos, porque esses custos estão embutidos no conjunto do contrato com a Polícia Civil, e, a partir daí, o cidadão será contatado ou será avisada a Polícia no sentido de se comunicar que tais documentos foram encontrados, ainda que não haja registro da perda dos documentos.

A exposição a que assistimos ontem foi longa, ilustrada com uma série de diagramas. Sobretudo, nos mostra uma coisa que quero deixar aqui registrada: aquela celeuma em torno da privatização do DETRAN ou da Polícia Civil, na verdade, é muito mais uma celeuma corporativista do que qualquer outra coisa. É evidente que aqueles policiais que passaram boa parte da vida, descansadamente, num serviço burocrático não querem voltar para a rua para enfrentar o risco do serviço policial, que é a sua função. Daí toda a pressão que se faz sobre um projeto. Sr. Presidente, V. Exa. esteve lá conosco; Ver. Pedro Américo Leal, que me ouve, acho que vai beneficiar o cidadão: em vez de termos oitenta e sete pontos, que são as Delegacias de Polícia, em todo o Rio Grande, passamos a ter quatrocentos pontos para servir o cidadão, agilizando serviço, facilitando o acesso ao serviço, que é público e deve ser bem-prestado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Dada a importância do fato referido hoje por, pelo menos, um jornal da Cidade com relação ao comentário que fizemos da tribuna e dada a intervenção do Ver. Nereu D'Ávila, que cobrava da Mesa Diretora um posicionamento com relação à averiguação do caso, solicito a V. Exa. que coloque em votação o Requerimento que faço para a inversão da Ordem do Dia e coloque, em primeiro lugar, o Requerimento que solicita Comissão Especial para que a Casa possa averiguar os problemas levantados por este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Luiz Braz, nada temos a opor, nem poderíamos, no sentido de submeter o Requerimento de V. Exa. à apreciação dos Srs. Vereadores. No entanto, neste momento, estamos com uma dúvida de natureza jurídica com relação à seguinte questão: trata-se da constituição de uma comissão de natureza temporária. É uma Comissão Especial e, mesmo nesses casos, se a matéria é afim com alguma Comissão Permanente da Casa, esta deve ser ouvida. Já houve um Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que requereu uma Comissão Especial para a apuração de outros fatos e foi encaminhado, até por este Presidente, para a ouvida de Comissões Permanentes afins. A matéria, a meu juízo, envolveria uma questão de ordem jurídica. Conseqüentemente, seria uma matéria afim à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Para embasar o posicionamento da Mesa, se há necessidade ou não da ouvida da CCJ ou até outra Comissão afim, eu estou procurando amparar a posição desta Mesa no embasamento da douta Procuradoria desta Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A honra deste Vereador tem sido atacada em vários órgãos de imprensa desde que fiz o levantamento dessa questão da tribuna e, por isso mesmo, tenho pressa em poder começar a fazer essa averiguação, porque, afinal de contas, o único patrimônio que me resta é a minha honra. Por isso mesmo, se não for possível essa Comissão Especial, eu vou pedir imediatamente uma Comissão de Inquérito. Eu acho que não precisamos chegar a uma Comissão de Inquérito. Podemos fazer a ouvida de Vereadores e ex-Vereadores através de uma Comissão Especial. Este Vereador, na verdade, é o único deste Plenário que está sendo atacado de uma forma injusta, até porque estou tentando encaminhar, da forma mais correta possível, a investigação desses problemas. E eu não gostaria de continuar sendo alvo de ataques por parte de quem quer que seja, a não ser que esses ataques possam ser justificados. Até agora eles são incorretos e estão me colocando numa posição bastante difícil.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a maior atenção, como colega e Vereador no exercício de seu mandato, com as preocupações que V.Exa. suscita em relação a questões de foro pessoal e íntimo. Agora, V. Exa. há de entender que esta Presidência tem que se conduzir dentro de uma linha de embasamento legal. Não precisa nem da formação jurídica que tem V.Exa. para que naturalmente qualquer colega Vereador entenda esse problema.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo também as razões do Ver. Luiz Braz e lhe dou razão. Mas o meio pelo qual o Vereador está solicitando é, no mínimo, estranho, porque, sem sobra de dúvida, a Comissão requerida pelo nobre Vereador seria uma Comissão Especial investigativa, figura inédita - pelo menos, enquanto estou aqui, não havia visto algo semelhante. E mais: as Comissões Especiais são regidas pelo art. 63 do Regimento, que, no seu inciso III, diz: “matéria considerada pelo Plenário como relevante ou excepcional”. Eu até poderia achar que é uma matéria relevante ou excepcional, mas não com a característica do art. 66, sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, que diz que as Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas nos termos do art. 59 da Lei Orgânica, terão a mesma competência do Poder Judiciário. “São as que se destinam à apuração de fatos determinados ou denúncias.” Acho que, quando o art. 66 do Regimento diz “denúncia”, ele exatamente se refere à questão do Ver. Luiz Braz. Porque ele, realmente, fez uma denúncia da tribuna, que foi ampliada pelo ex-Ver. Edi Morelli, onde menciona fatos concretos que ocorreram com ele. Então, parece-me denúncia. Não estou discutindo as razões do Vereador, mas sim o meio pelo qual a vontade do Vereador de buscar a verdade será atendida. Eu acho, sem uma profundidade maior no assunto, que Comissão Especial investigativa não existe no Regimento, S.M.J.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelas argumentações do Ver. Nereu D'Ávila, transformo esta Comissão, e vou colher as assinaturas restantes, em Comissão de Inquérito a fim de que possamos começar imediatamente a investigar esse assunto. Então, vou colher assinaturas de que precisamos a fim de transformarmos essa Comissão, que foi pedida como Especial, em Comissão de Inquérito para que possamos começar as investigações.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que o Ver. Braz, estrategicamente, sai para o lado certo, mas temos que pensar na Casa, porque, quando publicamente formos abrir uma CPI para investigar uma denúncia, que não é uma denúncia, mas uma afirmação de um Vereador, vai trazer um reflexo para esta Casa. Eu seria favorável se não houvesse outra alternativa. Acho que teríamos que fazer um grande acordo para que essa primeira alternativa, que não é uma alternativa publicamente forte contra essa Casa, essa Comissão Especial que assinei com o Ver. Braz fosse instalada de pronto. E o Ver. Braz se compromete em não presidi-la para que haja uma total isenção. Essa me parece ser a melhor alternativa. Estamo-nos agarrando a um Regimento que é dúbio para postergar e, com isso, vamos dar razão para que o Ver. Braz possa pedir uma CPI que, publicamente, vai ser muito ruim para esta Casa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 63 do Regimento, no seu inciso III, diz que matéria considerada pelo Plenário como relevante ou excepcional dá origem a uma Comissão Especial. Ora, o Plenário há de decidir. Não vejo, por outro lado, nenhuma Comissão que se vincule a esse tipo de indagação que faz o Ver. Luiz Braz. Não há por que não submeter à consideração do Plenário a proposição do Ver. Luiz Braz. Nenhuma Comissão Permanente tem o caráter de fazer interrogatório, saber o porquê das declarações. Não cabe. A mais próxima, talvez, seria a Comissão de Justiça, mas não é o caso.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Logo após as declarações do Ver. Luiz Braz, o Ver. Adeli Sell fez um Requerimento à Comissão de Justiça da Casa, no mesmo dia, para que fosse analisado pela Comissão própria se o tipo de declaração feita estava ou não enquadrada em procedimentos previstos no Regimento, na Lei Orgânica. Parece que, nesse meio tempo, antes de ouvir a Comissão Permanente da Casa sobre aquela questão - aquele Requerimento já encaminhado para o Plenário -, seria bastante inadequada a constituição de qualquer Comissão com as características que o Ver. Luiz Braz está propondo. Me parece que nós deveríamos, primeiro, ouvir a Comissão de Justiça e, posteriormente a isso, quem sabe, se for a vontade majoritária do Plenário, instituir ou não essa Comissão. Caso contrário, a solicitação de Comissão pode ser caracterizada como uma tentativa de desviar o assunto que foi levantado em Plenário e aí, convenhamos, não podemos nos expor a essa situação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de tomar uma deliberação, vai ouvir os Vereadores que desejam se manifestar sobre o tema.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de, quando me manifestei sobre a matéria, dar a medida que entendo sobre a mesma segundo a minha ótica. Então, é nesse sentido que eu concorro com a cautela aqui colocada pelo Ver. Fernando Záchia. Porque veja V.Exa. - eu chamo a atenção da Casa: o Ver. Luiz Braz faz uma denúncia e esta encontra um réu confesso. O ex-Ver. Edi Morelli confessou. O Ver. Luiz Braz denuncia e ele confessa. Eu prefiro entender que o Ver. Edi Morelli é uma figura tão amiga nossa, que talvez não devam ser levadas tão a sério essas denúncias. Porque é aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nós temos os dados aí para dizer simplesmente que é responsável o Ver. Edi Moreli. Eu me inclinaria, Sr. Presidente, que se fizesse uma investigação preliminar, e esta pode ser feita pela Comissão de Justiça e, num segundo momento, sim, levar para uma Comissão de Inquérito. Não se pode fazer uma Comissão de Inquérito para se dizer que terminou em “pizza”, que não aconteceu nada. Estou, exatamente, preocupado em preservar o ex-Ver. Edi Moreli, uma figura nossa, tão querido, tão amigo, mas que, muitas vezes, diz coisas. É nesse sentido que eu faço a colocação.

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar a presença da Sra. Márcia Morais, Secretária de Cultura e Turismo da Cidade de Rolante, que honra esta Casa com a sua presença. (Palmas.) Sinta-se inteiramente à vontade nesta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico preocupado com as discussões que estão surgindo em cima da proposta do Ver. Braz. Em primeiro lugar: outro dia, quando o Ver. Dib tinha um Requerimento pedindo uma Comissão Especial, o partido governista passou por cima da Comissão e quis votar o Projeto com pedido de urgência na marra. E conseguiu. Agora quer usar o critério que nós defendíamos antes, mas que foi tratorado anteriormente. Primeiro uma coisa e depois outra? Primeiro o Requerimento e depois a Comissão? Ou vale uma ou vale outra coisa. Já valeu a outra; então, vamos manter a regra. Essa história de adaptar a regra ao interesse de partido não dá!

A segunda questão, Sr. Presidente, é um registro apenas político. É curioso: no Congresso Nacional querem primeiro a CPI; aqui, querem primeiro a Comissão. Não entendo a falta de coerência do partido governista. Há um pedido formal; vamos fazer esse pedido; vamos votar. Ou o PT está com medo de votar essa Comissão? Vamos lá! Vamos aprovar a Comissão e levar isso a fundo. A Bancada do PSDB não tem medo!

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós queremos informar que, na outra oportunidade, com relação à Comissão Especial requerida pelo Ver. João Dib, a Presidência determinou o encaminhamento do Requerimento às Comissões atinentes ao assunto. Há pouco, o Ver. Dib, numa avaliação de mérito do teor do pedido da Comissão Especial, levantava uma dúvida razoável de que, a rigor, esse tipo de manifestação não teria afinidade com nenhuma Comissão Permanente da Casa e que poderia ser imediatamente votada. Eu estou buscando embasamento da Procuradoria da Casa neste sentido. Se for necessário, ouviremos - já ouvimos uma vez - a posição do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Ver. Elói Guimarães.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de chamar a atenção do Plenário e da Presidência que o Requerimento do nobre Ver. Adeli Sell tratava-se de aplicação do Código de Ética, ou não, em razão das declarações do Ver. Luiz Braz. Nada tem a ver com a matéria que está sendo discutida neste momento, conforme alegação do Sr. Líder do PT.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Acho que a sociedade de Porto Alegre, como parte da sociedade brasileira, tem acompanhado, infelizmente, em período recente, de forma muito freqüente, denúncias da maior gravidade em relação ao Parlamento, seja o Congresso Nacional ou outros. E estas denúncias chegam por vários caminhos, por uma questão interna, como foi levantado, ou levantamentos de procedimentos, com lisura ou não, como foi o nosso caso. E é responsabilidade da sociedade acompanhar essas questões. Acho, na verdade, que temos nos posicionado, em relação ao Congresso, quando há qualquer dúvida, pela instalação de mecanismos de averiguação, CPIs. Acho que não podemos permitir que a Câmara Municipal de Porto Alegre, no momento que um Vereador da Casa levanta essa questão, que um ex-Vereador da Casa se coloca como réu confesso, não podemos nos colocar como avestruz, deixando o mau tempo passar. Na verdade, fazendo isso, estamos sendo completamente incoerentes com a posição política que esta Casa tem tomado quando há dúvidas quanto à lisura de procedimentos quanto a outros parlamentos. Este Plenário tem que aprofundar essas questões, sim, tem que tomar, hoje, decisão madura, coerente e responsável sobre esse tema, sob pena de nós, Vereadores de Porto Alegre, sermos considerados pessoas que não têm responsabilidade política.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa só lembra a V. Exas. um outro aspecto que tem caracterizado esta Casa, sobretudo nas duas últimas legislaturas, onde muitos Vereadores convivem num trabalho muito forte, muito denso em relação aos trabalhos legislativos, seja nas Comissões Permanentes, seja no Plenário desta Casa: um alto senso de responsabilidade. Há um Presidente Titular da Casa, e este Vereador está interinamente respondendo na condição de Presidente em exercício. Evidentemente, naquilo que se exigir urgência em medidas, as tomará, mesmo em caráter de interinidade. Agora, gostaria de ponderar a V. Exa. e aos demais Vereadores que o Presidente desta Casa tinha intenção, inclusive manifestada da tribuna desta Casa pelo Líder da Bancada do PDT, de convocar uma reunião da Mesa Diretora e dos Srs. Líderes para tratar especificamente desse tema. Achamos que, juntamente com o Requerimento do Ver. Luiz Braz - e registre-se que o Vereador há tempo tomou o caminho que ele entendeu correto, de encaminhamento do procedimento e, no tempo hábil, ingressou com um pedido de constituição de Comissão Especial... Talvez o conjunto da Cidade, até por uma eventual falha dos meios de comunicação, não tenha registrado a providência tomada pelo Ver. Luiz Braz, da tramitação de um pedido de Comissão Especial que se encontra tramitando nesta Casa, num procedimento perfeitamente normal, e em tempo hábil, dentro da tramitação do processo legislativo. Temos que ter o cuidado, também, de não sermos pautados, simplesmente, pelos tempos definidos pela imprensa, até porque temos um Regimento, temos uma Lei Orgânica, um Código de Ética e um conjunto de normas legais que conduzem os trabalhos desta Casa. Portanto, acho que, necessariamente, não precisamos, no dia de hoje - embora eu sinta a preocupação do Ver. Luiz Braz -, dar uma definição imediata, em função, até, dos fatos que se desenrolaram, até porque ele tem a preocupação de preservar o seu maior patrimônio, como diz, que é a sua honra e a sua dignidade pessoal. Agora, na condição de Presidente interino desta Casa, eu acho que esta discussão pode ser mais construtiva do ponto de vista de encontrar uma solução com uma reunião das Lideranças desta Casa com a Mesa Diretora e com Vereadores eventualmente interessados no desdobramento deste assunto. Certamente, a maior parte dos Vereadores se sentirão representados por seus Líderes nessa reunião.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, existe um Requerimento que foi endereçado à Mesa e, até por sugestão de uma outra Liderança da Casa, foi transformado num Requerimento pedindo a Comissão de Inquérito. As assinaturas que faltam para completar o documento nós vamos buscá-las agora, de acordo com o que diz o Regimento. Eu acredito que não há mais o que esperar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu pergunto objetivamente se V.Exa. está retirando o Requerimento de Comissão Especial.

O SR. LUIZ BRAZ: Estou transformando em Comissão de Inquérito.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, ou esta Casa não quer investigar as questões que foram levantadas, ou esta Casa quer postergar, ou esta Casa tem alguma coisa contra este Vereador, porque é o meu nome que está na imprensa todos os dias como quem não quer investigar. Eu estou dizendo a V.Exa. que eu quero uma comissão investigativa, o que é impossível, de acordo com as declarações do Ver. Nereu D'Ávila, e ele está correto com relação ao Regimento. Então, se não é possível uma Comissão Especial, estou solicitando o único mecanismo que tenho para que eu possa investigar a questão.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, assistem a V.Exa. todos os procedimentos legais que entenda serem pertinentes. V.Exa. - com o maior respeito lhe digo isso, pelo tempo, pela experiência, pela sua maturidade - ingressou com Requerimento de Comissão Especial. Tramitando na Casa há poucos momentos, ingressando na Ordem do Dia, V.Exa. requereu a inversão dos trabalhos para que se votasse num primeiro momento os requerimentos. Ato seguinte, a partir de uma série de manifestações havidas, V.Exa. pretende transformar o Requerimento de Comissão Especial para Comissão de Inquérito. V. Exa. sabe que o Requerimento de CPI tem requisitos próprios e fundamentos próprios diferentes dos fundamentos da estrutura legal do Requerimento de Comissão Especial. Se V. Exa. tiver o Requerimento como fato determinado e outros requisitos no sentido de constituição de uma CPI, não há necessidade de votação. Eu não vou polemizar. Eu estou informando V. Exa. que não estamos querendo dificultar, em nenhum momento, o trabalho de V. Exa., mas apenas estamos, na condição de Presidente dos trabalhos, informando-lhe os caminhos que dispõe. Com amparo na manifestação da Procuradoria da Casa, confirmou-se a posição desta Mesa Diretora. V. Exa. precisa retirar o Requerimento de Comissão Especial ou deixar este aqui e fazer um Requerimento de constituição de CPI. É uma prerrogativa própria de V. Exa. e de qualquer Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foram preenchidos todos os requisitos do nosso Regimento com relação a uma CPI. O Ver. Edi Morelli, ex-Vereador desta Casa, disse exatamente que negociou o seu voto. Isso é um fato determinado, Sr. Presidente, e o que pede o nosso Regimento é exatamente isto: para que haja Comissão de Inquérito, tem que haver um fato determinado. O que estou solicitando a V. Exa. é exatamente isso, que, para investigar este fato determinado, nós possamos constituir aqui, nesta Casa, uma Comissão de Inquérito.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, a Mesa volta a informar a V. Exa. que a Comissão Parlamentar de Inquérito é o instrumento mais forte, vigoroso e poderoso que existe num parlamento do ponto de vista investigativo. É a peça instrutória inicial que abre o processo investigatório e jurisdicional, com poderes jurisdicionais atribuídos a um Legislativo. Conseqüentemente, Vereador, esse pedido eu não posso aceitar. Primeiro, verbalmente. Segundo: não posso transformar um pedido de Comissão Especial, que atende a outros requisitos, que podem alguns até coincidirem com o da Comissão Especial, não posso transformar um requerimento de uma Comissão Especial em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque é a peça mais importante. V. Exa. é um advogado brilhante, sabe disso. Eu não posso transformar uma ação declaratória em um mandado de segurança, na condição de magistrado, se tivesse jurisdição em alguma Vara da Cidade.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Requerimento que eu estou fazendo, muito embora seja verbal, está apenas antecedendo um Requerimento que vou entregar a V. Exa., por escrito, exatamente como pede o nosso Regimento. Só estou pedindo de público que V. Exa. possa imediatamente despachar esse pedido que vou enviar à Mesa a fim de que possamos iniciar todos os procedimentos normais para que essa ação determinada, que será objeto dessa Comissão, possa ser imediatamente deflagrada

O SR. PRESIDENTE: V.Exa., Ver. Luiz Braz, já foi Presidente desta Casa. É um dos mais antigos, depois do Ver. João Dib e do Ver. Elói Guimarães, e tem conhecimento de todos os procedimentos em relação a essa Comissão. Este Presidente interino, se chegar a ele dentro dos prazos e cumprindo os requisitos, o documento se processará na forma regimental. V.Exa. sabe que este Vereador, no pleno exercício de suas prerrogativas, deferiu a constituição de uma CPI no ano passado, o que ensejou debates e discussões de ampla repercussão na Cidade.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Quero-me ater ao nosso Regimento. Acho que as Questões de Ordem devem ter o objetivo de esclarecimento e de debate a partir daquilo que deve nos nortear, que é o Regimento, que deve pautar todas as relações e balizar todas as intervenções. Vejam, meus colegas Vereadores: quando se fala de Comissão Especial, o nosso Regimento, art. 63, coloca três possibilidades para o estabelecimento de Comissão Especial: emenda à Lei Orgânica, alteração do Regimento Interno ou matéria considerada pelo Plenário como relevante ou excepcional. No entanto, se podemos colocar como Comissão Especial as questões que foram levantadas pelos Vereadores Luiz Braz e Edi Morelli, teremos que, necessariamente, assumir o que está colocado no inciso III, que estabelece que, no caso de questões consideradas como relevantes ou excepcionais, a Comissão Especial será constituída mediante requerimento do Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente afim com a matéria e com o consentimento dessa.

Portanto, parece-me, Srs. Vereadores, que, se o Ver. Luiz Braz mantém o Requerimento de Comissão Especial, e esta Vereadora não sabe exatamente qual o Requerimento que se encontra na Mesa, deveremos ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. Esse é o pressuposto para a criação de uma Comissão Especial e, depois, o Plenário votará a partir do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se o Ver. Luiz Braz não mantém o Requerimento de Comissão Especial e apresenta à Casa um Requerimento de CPI, aí, Srs. Vereadores, esta Vereadora, a nossa Bancada não tem uma posição delineada porque não conhecemos o objeto da CPI. Não quero - e faço essa declaração como Vereadora - estar sendo colocada na posição de quem está, em Questão de Ordem, sendo investigada. Dois Vereadores levantaram determinadas questões - o Ver. Edi Morelli e o Ver. Luiz Braz -, que têm responsabilidade por seus atos e pelas suas palavras. Quero que sejam apuradas essas questões, com responsabilidade, para que isso não venha a trazer uma situação difícil e de envolvimento, como se essa atitude fosse generalizada em toda a Casa. Se for convocada uma CPI - V. Exa. colocou muito bem -, isso deve ser feito por escrito, em requerimento assinado por 1/3 dos Vereadores. E quero conhecer exatamente o objeto dessa CPI, porque aqui só cabe investigação em relação aos pronunciamentos dos Vereadores Luiz Braz e Edi Morelli.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Estamos atentamente ouvindo todas as manifestações da Casa, porque é um assunto que está presente na opinião pública de Porto Alegre e precisa ser encarado de frente por todos nós sob pena de parecer que, nesta Casa, alguém está fazendo declarações irresponsáveis ou que existem Vereadores temerosos de que essa situação seja examinada mais aprofundadamente. O deferimento pelo Plenário de uma Comissão Especial não me parece o caso; se o fosse, até que fosse constituída, nós teríamos um longo período a percorrer, com a indicação dos seus integrantes e assim por diante. Se fosse constituída uma Comissão de Inquérito, que é deferida de plano pela Presidência, desde que satisfaça as exigências básicas, sendo, a principal, a solicitação de 1/3 da Casa... Precisamos construir uma forma que, de imediato, nos dê uma resposta a essa situação criada. Eu proponho que V. Exa. consulte, a seu critério, sobre a conveniência de que em 24 horas - e para tanto eu conto com a contribuição do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a exemplo do que se faz em outros parlamentos - se promovesse uma reunião da Comissão de Justiça com o nosso ex-colega Ver. Edi Morelli para que se possa avaliar a gravidade e a extensão da sua denúncia e, se justificado for, eu, inclusive, serei um dos que adiantadamente já me colocarei na relação daqueles que, convencidos da honestidade, irão subscrever a imediata instalação de uma CPI, após o convencimento da audiência prévia do ex-Ver. Edi Morelli.

O SR. GERSON ALMEIDA: Solicito tempo para uma Comunicação de Liderança, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa informa que, tão logo haja a chamada, por entendimento assente nos precedentes decisórios desta Casa, neste momento, indefere o pedido de Liderança.

Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h15min.)

O SR. PRESIDENTE(às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Solicito inversão da Ordem do Dia para, em primeiro lugar, apreciarmos os Requerimentos e, logo após, entrarmos na Discussão Geral e Votação dos Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento n° 135/97, firmado pelo Ver. Luiz Braz, que requer a constituição de Comissão Especial para que seja ouvido o ex-Vereador Edi Morelli sobre a afirmativa de ter negociado o seu voto em troca de benefícios para a sua comunidade.

A Mesa informa que consultou a Procuradoria da Casa e a Procuradora-Chefe da Casa, na sua avaliação jurídica, entendeu que não haveria , no caso, Comissão Permanente afim para que fosse ouvida da concordância ou não. A Mesa se vincula ao entendimento do órgão competente da Casa.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Solicitamos aos autores deste Requerimento se é possível incluir, na oitiva do ex-Ver. Edi Morelli, a oitiva do Ver. Luiz Braz, que também trouxe informações.

O SR. PRESIDENTE: Informamos a V.Exa. que estamos em regime de votação do Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz para constituição de uma Comissão Especial especificamente para ouvir o ex-Ver. Edi Morelli. Evidentemente que a Comissão Especial, nos uso das faculdades, das prerrogativas que ela tem para encaminhar, ela poderá solicitar a ouvida do Ver. Luiz Braz, na condição de requerente e primeiro signatário do Requerimento.

Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar pelo PT.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa vive um momento singular. Esta Casa tem sido palco de retumbância dos mais nobres ideais no sentido de trazer discussões importantes para esta Cidade e ser uma Casa que repercute a vida desta Cidade. Nós estamos com esse processo, a nosso juízo, fazendo uma falsa polêmica e denegrindo a imagem desta Casa, que tem se notabilizado como um parlamento sério, que trata com a maior importância e seriedade todas as questões desta Cidade. Pela inconseqüência, pela irresponsabilidade, talvez num momento de infelicidade a que todos nós estamos sujeitos, o Ver. Luiz Braz conduz este Parlamento a uma discussão que não tem nada a ver com a sua história, uma discussão que denigre este Parlamento. O Ver. Luiz Braz já está possivelmente, pelo seu semblante, arrependido, mas na vida, às vezes, tomamos caminhos dos quais não podemos retornar, porque aquelas ações praticadas redundaram em terceiros e, neste caso, todos nós desta Casa já tivemos ônus, já fomos difamados pela inconseqüência, num momento de infelicidade de um Vereador que já teve outros momentos de mais brilho e de mais importância nesta Casa.

Hoje, V. Exa., Ver. Luiz Braz, presta um desserviço, não com o seu Requerimento, mas com o seu comportamento. Por certo, um dia V. Exa. fará uma autocrítica.

O PT está disposto a fazer as mais amplas investigações, com os instrumentos jurídicos mais eficazes, seja no Congresso Nacional para que se apure a compra de votos, envolvendo Ministros do Governo Fernando Henrique Cardoso, seja nas questões em que se insere o nosso Partido, seja nesta Casa.

Hoje, encaminha-se aqui a votação de um Requerimento para uma Comissão Especial. O Partido dos Trabalhadores está dizendo sim! Sim à Comissão Especial! Que se apure, até as últimas conseqüências! Que aqueles que deram origem a essa falsa polêmica sejam responsabilizados na forma do Regimento, na forma da Lei Orgânica do Município. Se esse instrumento não for suficiente, se não der a essa Comissão Especial todos os instrumentos necessários para que os fatos sejam apurados da forma mais irrestrita, mais ampla, estamos dizendo, de antemão, que aceitamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O que não pode acontecer é que irresponsabilidades desse tipo, que denigrem a Cidade, este Parlamento, tenham guarida entre nós, Vereadores.

Por isso, o PT vota a favor da Comissão Especial, e votará, se necessário, se ela não apurar, a favor, também, da CPI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nós havíamos sugerido acerca do assunto não perde a atualidade. Fundamentalmente, Ver. Pedro Américo Leal, o que nós queremos é que a Casa, sobre esse assunto, tenha uma resposta rápida e eficiente. Percebo que o consenso da Casa entende oportuno que se aprove essa Comissão Especial e que se ouça o ex-Ver. Edi Morelli a respeito dos fatos por ele denunciados perante os órgãos de comunicação da Cidade. Mas que se faça essa Comissão com brevidade, com celeridade.

Venho à tribuna fazer um apelo a todos os Líderes da Casa para que, na sexta-feira, primeiro dia útil que teremos após o fato, estejamos em condições de ouvir o ex-Ver. Edi Morelli. E que se enfrente esse assunto com objetividade, com transparência e com a clareza que sempre caracterizou a postura dos membros desta Casa. Se existe algo podre no Reino da Dinamarca, que se esclareça. E se tem algo podre nesta Casa, que se afaste desde logo. E não importa quem seja, porque, inclusive, podem ser alguns de nossos amigos. Era só isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, nos últimos dias, está muito agitada em função de denúncias, de questões levantadas em torno da troca de favores por voto. Eu convivo com esta Casa, com uma interrupção de um período de cassação, por trinta e três anos. Não é a primeira vez que episódios dessa natureza afloram. Eu mesmo fui relator de uma comissão processante, há uns quatro anos, que não pôde apurar nada por falta de elementos conclusivos, de documentos - naquele tempo ainda não havia quebra de sigilo bancário, de sigilo telefônico, que hoje estão em moda -, mas me parece que esta Casa vai adotar o remédio menos amargo para tentar esclarecer esse episódio, que é a formação de uma Comissão Especial. Na Lei Orgânica existem remédios mais amargos e que seriam os adequados.

Com toda a fraternidade que me liga ao velho companheiro Luiz Braz, pois assumimos nesta Casa há quatorze ou quinze anos, quero dizer tranqüilamente que o companheiro Luiz Braz entrou num brete ao fazer a afirmação de que havia esse processo, e agora, fraternalmente, quero dizer ao companheiro Luiz Braz, Vereador desta Casa, que ele está usando o Plenário da Casa para conseguir se eximir parcialmente desse arroubo. Nós vamos constituir a Comissão Especial, nós vamos investigar. O Ver. Juarez Pinheiro já disse que, se não forem suficientes os instrumentos da Comissão Especial, vamos até à Comissão de Inquérito. Ouso ir até mais adiante: se houver algum indiciamento mais formal, mais seguro, mais profundo, temos que ir para a Lei Orgânica e ir para a Comissão Processante, que é um rito mais duro, que obedece a determinações de uma legislação federal. Srs. Vereadores, vamos andar com mais vagar com o andor, porque o santo tem pé de barro. Não vamos cuspir para cima, como diz o ditado. Esta Casa vai fazer brevemente 224 anos e não pode ficar à mercê desse tipo de suspeita. Se não conseguirmos chegar ao âmago dessa questão, sou favorável à Comissão Especial em última instância, porque para mim essas coisas deveriam ir para uma Comissão Permanente da Casa para que ela apontasse o caminho que devêssemos seguir. Estamos atalhando um pouco o caminho. Vamos para a Comissão Especial, que é um remédio menos amargo. Depois vamos ver o que vai acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que a democracia se constrói com vários mecanismos. O Parlamento, evidentemente, é um dos pilares fundamentais na construção do processo democrático e a credibilidade dos procedimentos nele estabelecido é fundamental para a construção do caminho da confiança que a população tem que ter nessa representação. Os partidos políticos e os parlamentos são os depositários dos mecanismos, da expectativa da construção das representações políticas, das decisões de poder, da construção das decisões que regem a sociedade. Não é por acaso que a sociedade acompanha tão de perto qualquer fissura nesses instrumentos. Há alguns anos no Brasil a freqüência dessas denúncias tem sido enorme, e na verdade nós, que somos políticos, parlamentares, temos a responsabilidade enorme de demonstrar as diferenças que existem entre os políticos, e a confiança deve ser depositada, com motivo, da população em relação a nós. Porto Alegre é uma cidade que tem uma Câmara com uma trajetória da maior importância. Um dos motivos dessa importância é justamente a credibilidade dessa Casa. Nesse momento em que há um questionamento feito por um membro da Casa sobre a lisura dos procedimentos, e num momento em que a sociedade assiste à banalização das denúncias no Congresso Nacional, o que tem sido motivo de várias CPIs, quando inclusive nesta Casa começamos a discutir a utilização de mecanismos legislativos, é muito importante que a sociedade saiba que, quando aqui se tem alguma dúvida quanto à lisura dos procedimentos, enquanto Vereadores faremos questão absoluta em esclarecer isso. Não existe meia honestidade, meio caminho da verdade, meia lisura. Tem que haver lisura, clareza, explicação para a população, para os eleitores que nos colocaram aqui. Se o Ver. Luiz Braz tomou a decisão de levantar essa suspeita, não é um problema qualquer. Temos que ir a fundo na solução dessa questão, com autoridade política e com responsabilidade, para esclarecer a população. Se não fizermos isso, nós vamos contribuir para uma posição perigosíssima que hoje se constitui na sociedade, de que os políticos não merecem confiança.

Nós, da Bancada do PMDB, queremos apurar todas as denúncias para que haja esclarecimento, nesta Casa e para a população de Porto Alegre, de tudo o que aqui foi levantado. Isso não pode ser interpretado como a posição de uma bancada “versus” outra bancada. Isso tem que ser entendido como uma preocupação na defesa do Parlamento e na defesa do mandato que a nós foi delegado. Aquelas denúncias parecem tão distantes lá, em Brasília, envolvendo alguns partidos, alguns políticos... Essas denúncias que envolveram o PT, que a direção do PT tem que se posicionar sobre elas; a denúncia que envolveu o PT em Santa Maria, numa convenção; a denúncia do Congresso Nacional - daí a pouco essas coisas começam a se propagar, e parece ser uma generalização. Eu faço questão de dizer que eu não quero fazer parte dessa generalização. E eu tenho certeza de que outros Vereadores aqui também não querem.

Acho que o Ver. Carlos Garcia foi muito feliz na sua intervenção anterior ao dizer que nós lutamos muito para chegar aqui; nós, quando chegamos aqui, dedicamos parte da nossa vida a uma luta política, a um trabalho nos vários setores da sociedade. E temos que honrar isso pela nossa história pessoal. Mas temos que honrar isso também pela instituição que nós representamos.

Vamos para a Comissão Especial, se assim decidirmos; mas temos que ser rápidos para que esta Cidade jamais possa pensar que nós estamos tentando transformar a questão em “pizza” ou que nós estamos adiando uma decisão destas. E se não for suficiente, faremos através de qualquer outro mecanismo legislativo, desde que todos os fatos sejam esclarecidos e desde que não haja, na sociedade de Porto Alegre, nenhuma dúvida sobre o tipo de comportamento que têm os seus representantes no Legislativo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns posicionamentos que ouvi desta tribuna colocaram-me aqui como se eu fosse culpado por algum ato que tivesse manchado tanto a minha conduta, desde que entrei neste Parlamento, há 15 anos, que, é claro, manchando a minha conduta, poderia manchar a conduta de outros Vereadores. Eu não fiz nada disso. Não estou sendo acusado, absolutamente, de nada e, se o fosse, estaria me defendendo aqui ou me defendendo nas instâncias onde a acusação estivesse sendo feita.

Eu levantei um fato, fazendo um comentário a respeito de um determinado assunto, e no dia seguinte, como esta matéria saiu em um jornal da Cidade, um dos ex-Vereadores desta Casa disse que ele, na sua ação, enquanto Vereador, enquadrava-se perfeitamente dentro daquela análise que nós fazíamos. Ou foi algo diferente disso? Pensei que as coisas fossem analisadas pelos Srs. Vereadores de uma outra forma. Mas sabiamente o Plenário cobrou aprofundamento das investigações. E hoje a imprensa - e não apenas hoje, segunda-feira também -, o Jornalista Barrionuevo fez com que, nas suas matérias, de maneira inteligente, este Vereador se sentisse na obrigação de tomar a liderança com relação às investigações que necessitam ser feitas com relação ao que foi dito pelo Ver. Edi Morelli, que apenas se enquadrou dentro daquilo que nós comentávamos aqui desta tribuna. Então resolvi pedir uma Comissão Especial porque acreditava que essa Comissão fosse a maneira mais correta de encaminhamento, porque, como não há nenhum fato já investigado e nenhuma culpa já estabelecida, gostaria que o Vereador fosse ouvido para que, em sendo ouvido, se estivesse estabelecida a culpa de alguém, pudesse até ser aberta a Comissão de Inquérito. Eu só iria optar pela Comissão de Inquérito porque não me restava nenhum outro caminho. Não posso mais, Ver. Elói Guimarães, deixar que as coisas aconteçam amanhã. Prometi ao Ver. Záchia que não serei o Presidente da Comissão, muito embora deseje ser um dos participantes. Não vou ser o Presidente, até porque é lógico que outro Vereador desta Casa presida esta Comissão e que, também, o Relator seja outro Vereador que não eu. Que outro Vereador realize o Parecer e possa esclarecer este Plenário e esclarecer a nossa sociedade a fim de que possamos votar a maneira pela qual vamos dar seqüência a esses acontecimentos! Agora, por favor, Vereadores que vieram aqui e quiseram julgar este Vereador: V. Exas. não têm esse direito, porque eu não estou em julgamento, não cometi nenhum ato falho. Vim a esta tribuna fazer um comentário no meu estrito direito de Vereador. Estou nesta Casa há 15 anos e jamais, nesses 15 anos, tive meu nome colocado sob suspeição porque jamais participei de qualquer ação espúria nesta Casa. Resolvi, inclusive, no meu pronunciamento, trocar o termo “negociata”, que havia utilizado, por “negociação”, porque acredito que o que houve, realmente, foi uma negociação de voto. Isso foi dito por um Vereador e, quem sabe, poderá haver outros depoimentos, dentro da Comissão, que possam, inclusive, avalisar aquilo que está sendo dito por um ex-Vereador desta Casa. Só por isso requeri a Comissão Especial, para não chegar à Comissão de Inquérito, porque acho que não é caso para uma Comissão de Inquérito. Mas, por favor, não é este Vereador que está sob julgamento. Estamos julgando um fato comentado desta tribuna e que um ex-Vereador se enquadrou dentro dele. Pedi a Comissão Especial para que esse ex-Vereador pudesse ser ouvido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que a Casa está sendo sensata ao se debruçar sobre esse tema até porque, no início da Sessão, eu lia o “Correio do Povo”, onde o colunista Políbio Braga pedia a manifestação do Ministério Público e o Jornalista Mendes Ribeiro se referia nominalmente ao Ver. Luiz Braz e ao ex-Ver. Edi Morelli. Então, li as matérias no “Correio do Povo” e achei que deveríamos tomar uma posição. Fico muito satisfeito que, por coincidência ou não, ela esteja sendo tomada. Não é hora de acusações, só que o Ver. Luiz Braz, não sei se por distração ou não, requereu uma Comissão Especial nominando só o Ver. Edi Morelli. Agora, desta tribuna, o Ver. Luiz Braz foi mais objetivo. Ele disse: “Não cabe a ninguém me acusar.”. Eu seria a última pessoa a fazer isso - pelo contrário, até, ao que se sabe, não há nada. Só que o Vereador, da tribuna - a Taquigrafia confirma -, agora sim foi preciso, e é nessa posição que devemos votar... A partir de um fato referido por S.Exa. aqui - “negociata” e não “negociação” - foi como acender um palito de fósforo perto de um barril de pólvora, o que não é de estranhar, porque S. Exa. sabia da responsabilidade pelas palavras proferidas. Esse fato ensejou que o ex-Vereador do seu Partido viesse a público, até de forma inopinada e ética, dizer que ele foi vítima dessa situação, o que é estranho. Não interessa. Nós vamos avaliar esses dois fatos, Ver. Luiz Braz, e eu, então, estranho que V. Exa. só queira escutar o outro, dando até a impressão de que V. Exa. não quer falar para ilustrar a futura Comissão sobre sua manifestação desta tribuna agora, aqui. Tudo que se está fazendo aqui partiu de dois fatos, um deles ensejado por V. Exa. - portanto, detonador; o segundo, a partir da manifestação do Ver. Edi Morelli. Ocorre que a sua manifestação também foi para as páginas da imprensa, transformou-se em um fato público que os diversos jornais estão-nos cobrando. Hoje, o nosso Políbio Braga já quer que o Ministério Público chegue aqui. Antes que o Ministério Público chegue aqui, nós temos suficiente discernimento e até competência, porque há inúmeros juristas na Casa e até promotores. Então, antes que encontre, aqui, alguém fazendo alguma coisa errada, nós estamos tomando essa iniciativa, que é salutar. Evidentemente, os desdobramentos virão após.

Para colaborar, eu me inclino pela Comissão Especial. No microfone eu referi que preferia a CPI, até porque o Regimento não acolhe Comissão Especial investigativa, mas a CPI vai retardar o assunto, vai dar uma má impressão. Nesta altura, nós somos como a “mulher de César’: não basta sermos honestos. Então, não vamos postergar; vamos para a Comissão Especial. De qualquer maneira, ela ouvirá as pessoas que “detonaram” o fato. Eu creio que V. Exa. mesmo, Ver. Braz, se oferecerá para esclarecer a sua manifestação feita da tribuna. A partir daí, estaremos, publicamente, dando satisfações à sociedade. A Vera. Clênia foi feliz nisso: se em toda parte se fala nisso, e aqui se falou, nós temos que reparar, mostrar para os outros o que V. Exa., Ver. Braz, quis dizer e o que o Ver. Morelli tem para nos dizer. São esses os dois fatos que ensejam a criação da Comissão Especial, que, eu tenho certeza, será aprovada por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que coerência não se compra nem se vende. Ocupo a tribuna com a mesma coerência com que eu havia apresentado aqui um requerimento solicitando uma Comissão Especial no Congresso Nacional exatamente porque achava que era o caminho mais rápido, mais objetivo e mais amplo para se chegar a alguma coisa - e o noticiário dos jornais só está confirmando que a insistência em cima da CPI nacional vai dar no que todos sabemos: mais uma dentre tantas para nada. Somos favoráveis a uma Comissão Especial, pois faria um outro caminho, com outro resultado; mas parece que a coisa é fazer notícia, não é chegar no ponto. Desde o início, quando o Ver. Luiz Braz me falou que tinha a intenção de pedir uma Comissão Especial sobre a questão por ele trazida ao Plenário da Casa, eu disse a ele que poderia contar com a posição da Bancada do PSDB.

Em primeiro lugar, temos que lembrar que, de uma certa maneira, o episódio envolve muito mais a legislatura passada, pelo menos por enquanto, do que a presente legislatura. Portanto, no caso da Bancada do PSDB, não tem nada a ver com a Vera. Anamaria Negroni, Ver. Cláudio Sebenelo, tem a ver comigo. E como, ao contrário de um Vereador que se pronunciou aqui, não tenho nenhum problema em ser investigado - ao contrário, nem investigado, nem pesquisado, nem procurado, porque nós todos desempenhamos funções públicas e, portanto, estamos permanente e obrigatoriamente disponíveis para isso -, e como também não tenho vergonha de que “cuspindo para cima caia em mim”, e acho que a maioria aqui não deve ter esse problema, de todos que conheço aqui -, parece que não há nenhum problema de que se instale a Comissão. Ao contrário, problema vai ter se não fizermos a pesquisa. A Vera. Clênia Maranhão colocou muito bem.

Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha da Vera. Clênia - questão de coerência, de responsabilidade -, nós de oposição não temos nos manifestado sobre o noticiário nacional de ontem para cá, nem no Plenário da Casa, nem na rua, porque, exatamente, as denúncias são meio confusas, e a gente não quer ser precipitado. Acho que as Lideranças têm história e temos que respeitar isso.

O noticiário de hoje, pág. 18 da “Zero Hora”, em torno dos episódios de Santa Maria, mostra que realmente a coisa começa a complicar, porque não é ninguém de fora que está dizendo, é alguém que está agora dentro do Partido. É um grupo contra outro grupo. E fico pensando: quem faz isso dentro de casa, por que não o faz fora de casa? Se há uma disputa interna de um partido, por que não se faz aqui? E se houve no ano passado, como o Ver. Edi Morelli diz, será que não está se fazendo agora, também, com os atuais Vereadores da nova legislatura?

Então, é fundamental instalarmos essa Comissão. O que não pode é ficar este diz-que-diz, que tradicionalmente a gente ouve nos corredores da Casa: realmente se fez isto, se fez aquilo, realmente a Prefeitura fez isto, fez aquilo, realmente a Prefeitura pediu isso, pediu aquilo, trocou aqui, trocou ali. E é difícil provar. Nunca se vê prova. Pois alguém está se dispondo a dizer isso, em alto e bom tom. Vamos ver se é verdade. É uma chance que temos, até correndo riscos, talvez, não medidos.

O Ver. Edi Morelli fez uma declaração e não a desmentiu até agora. Sempre tenho dito que, se houver corruptos, há corruptores, e são culpados os dois. Então, teremos que ver qual é o problema, porque, se há negociações, há os que as aceitam e os que as propõem, e são ambos responsáveis. Uma coisa, parece-me, é a discussão política que se estabelece nesta Casa e neste Plenário quando um projeto, seja de quem for, de um Vereador ou do Executivo, vem aqui. As Bancadas disputam o projeto, emendam o projeto, debatem o projeto, negociam o projeto em nível de emendas. Outra coisa, de fato, é quando apenas se trocam lâmpadas, ou asfalto, ou obrinhas por um voto que não tem a confirmação ideológica do posicionamento do Vereador. Aí são outros quinhentos, e é completamente diferente. Acho que é por aí que se abre a discussão, e por aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Bancada do PSDB faz questão da instalação dessa Comissão. É por aí que vamos tranqüilizar a opinião pública e, sobretudo, tranqüilizar o presente e o futuro dos atuais trinta e três Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero perguntar se posso requerer a V. Exa. que o Ver. Antonio Hohlfeldt confirme aquilo que acho que eu ouvi: ele afirmou que há conversas de corredores, que dizem que há troca ou favorecimentos para votar projetos em troca de algum benefício da Prefeitura. Se entendi bem a sua formulação.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós estamos em regime de votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt, na condição de Vereador e com a inviolabilidade da sua manifestação da tribuna como Vereador, emite conceitos e opiniões em nome do seu Partido e em seu nome próprio. Portanto, não nos compete avaliar, examinar e julgar manifestações dos Srs. Vereadores.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, posso, então, pedir ao Ver. Antonio Hohlfeldt a liberação das notas taquigráficas?

O SR. PRESIDENTE: Tão logo encerre a votação, é- lhe facultado requerer essa condição, antes das 48 horas. Depois das 48 horas, com ou sem revisão, qualquer Vereador dispõe do acesso às notas taquigráficas; antes, apenas com a autorização do Vereador.

Não há mais Vereadores para encaminhar. Em votação o Requerimento nº 135/97, de instalação da Comissão Especial. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Coerente com o que afirmei da tribuna, Sr. Presidente, e considerando que é facilitada a circunstância para as pequenas Bancadas, porque a indicação só pode ser do titular propriamente dito, eu pediria aos grandes partidos que ainda hoje indicassem seus representantes na Comissão para que ela possa ser instalada na próxima sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Sem entrar no mérito dos conceitos subjetivos de pequenos e grandes partidos, independentemente dos prazos legais e regimentais, nós agilizaremos para atender V.Exa., o Ver. Luiz Braz e tantos outros que requereram, o mais rápido possível, a instalação dessa Comissão Especial, até porque só podem funcionar três Comissões Especiais simultaneamente. Não tenho conhecimento se, neste momento, estão funcionando três ou mais.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): A Bancada do Partido dos Trabalhadores queria fazer as suas três indicações para comporem a Comissão Especial.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa esclarece a V.Exa. que as indicações são feitas em autos próprios e não em Plenário.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apesar disso, Sr. Presidente, podemos dizer ao Plenário quem comporá a Comissão pelo Partido dos Trabalhadores apenas para esclarecer?

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos na Ordem do Dia e não cabe esse tipo de manifestação no andamento da tramitação dos processos.

O próximo Requerimento é o de nº 133/97, de autoria do Ver. Cyro Martini: “Moção de Protesto pela inobservância do Governo Estadual aos seus compromissos constitucionais referentes à segurança pública”.

A Mesa inscreve o Ver. Cyro Martini para encaminhar, mas antes concede a palavra ao Ver. Reginaldo Pujol, que deseja um esclarecimento.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Como é muito vaga a expressão “inobservância dos seus deveres constitucionais com a segurança pública”, deve ter algum fundamento na justificativa para que melhor possamos entender o que estamos votando.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa passa a ler rapidamente a Moção.

(O Sr. Secretário lê a Moção de Protesto pela inobservância do Governo Estadual aos seus compromissos constitucionais referentes à segurança pública - Req. nº l33/97.)

O SR. PRESIDENTE(Paulo Brum): Em votação. O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o propósito que busco através dessa Moção não é propriamente aprová-la. Eu sigo na mesma linha de providências - dentre as quais, Moções e outras, como pronunciamentos - no sentido de alertar, de dar encaminhamento a manifestações que são comuns, tanto na área das organizações policiais quanto nas comunidades de um modo geral. Não foge razão ao Ver. Reginaldo Pujol quando ele diz que a leitura, como foi feita pela Mesa, ela era insuficiente, geral, sem colocar clareza ao que se pretendia. Mas o texto total da Moção é justamente aquele. Há um equívoco quando a Mesa, ao proferir a leitura, entendeu que os termos da Moção tinham que vir com a justificativa, e ela ocorre através de documentos ou cópias de manifestações, através da própria imprensa ou do texto da lei que trata a respeito da matéria salarial, que foram juntados. Então, a Moção, repito, não busco aprová-la, porque eu já aprovei essa Moção. Eu apenas quero, nesta oportunidade, novamente, lembrar isso aqui: o Legislativo de Porto Alegre expressa veementes inconformidades com relação à inobservância do Governo Estadual sobre os seus compromissos constitucionais referentemente à segurança pública, demonstrada pela constante reclamação dos cidadãos e das municipalidades contra a insegurança reinante nas diversas regiões do Estado, sobretudo em nosso Município, devido à carência de recursos humanos e materiais para o satisfatório desempenho das organizações policiais, civis e militares, tanto no que concerne à violência criminal, quanto à prática de abusos no trânsito, e com referência ao descaso acerca do repasse dos valores arrecadados em razão das multas aplicadas aos infratores no tráfego, consoante prescreve a Constituição do Estado. Ademais, some-se a insatisfação dos cidadãos e das autoridades municipais às reclamações dos policiais civis e militares que denunciam há tempos o descumprimento pelo Executivo Estadual da Lei de Política Salarial nº 10.395/95 e de outras obrigações remuneratórias pertinentes para com eles.

Sr. Presidente, essa é a minha preocupação. Seria colocar novamente a minha reivindicação nesse sentido. O que eu pretendia eu já fiz. De sorte que, se eu puder, para dar margem a que espaços fiquem resguardados para outros requerimentos e não criar polêmica em torno deste assunto, eu pediria para retirar esse pedido de Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo Regimento da Casa, um Vereador é impedido de votar um projeto quando ele é parte interessada. Por exemplo, se um Vereador é funcionário de um setor, então, quando um projeto desse setor trate de aumento, como o da Polícia ou da Brigada, ele não pode votar o projeto.

Eu gostaria que a Mesa me esclarecesse se, no caso das Moções, quando um Vereador é parte interessada, porque estaria incluindo o seu salário, na votação dessa Moção o Vereador tem direito de votar?

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A matéria é de natureza regimental, Vera. Clênia Maranhão, se o Vereador interessado na matéria pode votar ou não. Não sabemos se esse assunto é o caso ou não. A Mesa fará consulta à Procuradoria da Casa e gostaria que V. Exa. esclarecesse, porque, em tese, a Mesa pode responder sem consulta ao Regimento e sem invocação à Procuradoria da Casa, porque a Lei Orgânica estabelece que nenhum Vereador pode votar matéria na qual seja interessado. Em tese, isso se aplica a toda e qualquer matéria, não atende a nenhum caso específico.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu havia me inscrito para falar contra a Moção, mas, nesse aspecto, não há nenhum impedimento. Sobre impedimento há nesta Casa alguns pareceres que entendem que impedimento só se dá quando especificamente beneficiar. Trata-se de políticas gerais para o funcionalismo. Então, o fato de o Ver. Cyro Martini integrar a estrutura funcional do Estado não o impede de fazer isso.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência recolhe o pronunciamento de V. Exa. A Mesa, amparada em dispositivo regimental, no parágrafo 4º do art. 173 do Regimento, estabelece que “iniciado o encaminhamento não caberá a retirada da proposição principal, de substitutivo e de emendas”. No caso, embora não se trate de um projeto de lei, aplica-se aos requerimentos. Houve início dos encaminhamentos; conseqüentemente, cabe rejeitar ou não.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Com a anuência do autor, encaminho à Mesa um pedido para que proceda imediatamente à votação simbólica da presente Moção, porque há uma anuência do autor para que o Plenário vote contrário à própria Moção na medida em que isso resolve o impasse regimental.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Fica claro que abrimos mão de nos manifestar sobre o assunto diante da informação do Ver. João Motta. A emenda será derrotada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se alguma Liderança deseja encaminhar a matéria.

Em face da impossibilidade da retirada, o Vereador solicita que votem contrariamente, de forma simbólica, à Moção.

Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com aquele espírito conciliador que me caracteriza, penso que é chegada a hora de ser Vereador, de ser legislador, de ser responsável. Penso que é chegada a hora de cumprir com o nosso dever. Se nós, Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovarmos a Moção que aqui se coloca, não estaremos sendo responsáveis, não estaremos cumprindo o nosso dever, não estaremos sendo Vereadores porque, se nós entendermos que isso aqui está correto e não tomarmos a providência que deve ser tomada, que não é Moção, nós somos uns omissos, nós somos uns brincalhões, nós somos uns fazedores de moções e emoções, também. Se nós entendermos que o Governador ou quem quer que seja age inconstitucionalmente, nós temos o dever de ir à Justiça e buscar a solução e não fazer moções. Isso aqui não é fábrica de moções. Aqui deveria ter um pouco mais de trabalho, um pouco mais de responsabilidade, um pouco mais de contração ao dever. Se nós entendermos que o Presidente da República age inconstitucionalmente, é nosso dever entrar em juízo contra ele. E a Justiça deste País ainda vale alguma coisa, e a do Rio Grande, então, vale uma enormidade. Se nós entendermos que o Governador não está cumprindo os preceitos constitucionais, nos cabe, por dever, por honra e por dignidade, entrar na Justiça contra ele e não brincar de ser Vereador, fazendo moções com emoções. Não, não, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos trabalhar um pouco mais por esta Casa. Há noventa projetos de lei na Pauta, uma série de projetos de lei na Ordem do Dia e nós estamos votando moção. Moção que não leva a nada, gasta papel, gasta tempo e deixa que nós, levados pela emoção, descuidemos das nossas responsabilidades, e uma delas seria reclamar contra qualquer inconstitucionalidade em qualquer nível neste País. Por isso que o povo nos mandou para cá, não para fazer moções, mas sim para fazer com que as leis sejam cumpridas. Eu sempre digo aqui: lei deve ser clara, precisa, concisa, respeitada. Legislador não precisa fazer leis, mas ele é obrigado a fiscalizar o cumprimento da lei. Se nós achamos que o Governador não está cumprindo os preceitos constitucionais, vamos fazer como eu fiz em 91, quando eu pedi que a Câmara entrasse na Justiça contra o Prefeito pela má aplicação da lei. Levei cinco meses discutindo. Esse é o trabalho do Vereador. Depois, a Câmara não entrou, apesar de aprovar a Resolução no dia 13 de dezembro de 1991. Aprovou a Resolução, mas não entrou na Justiça contra o Prefeito. Mas é isso que eu quero. Se há alguma dúvida, o Judiciário gaúcho é maravilhoso. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento, estou preocupado em saber se a Moção é um instrumento legítimo e regimental que pode ser empregado pelo Vereador, ou se não o é, ou se deixou de ser, porque, diante da manifestação da tribuna, fiquei sem saber. Ela não tem uma finalidade que diga respeito à sua natureza política?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, mais uma vez, reitera que a Moção, formalmente, é um instrumento previsto no Regimento da Casa.

Está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez venho à tribuna denunciar e repelir o abastardamento das moções. Não vejo isso no problema de segurança que enfrenta o mundo inteiro, onde o Presidente dos Estados Unidos não tem segurança absoluta, pois já sofreu atentados. A segurança não é absoluta e nós temos problemas de segurança, de salário não só no Governo Estadual, mas também no Governo Municipal. Venho aqui denunciar esse tipo de abastardamento. Isso é uma manobra para esconder essa terrível crise do PT que, quando alguém o acusa de alguma coisa, é chamado de maluco.

Ontem, comparecemos a um almoço patrocinado pelos Correios e Telégrafos, onde, em uma reunião com o Secretário de Segurança Eichenberg, foi publicado um convênio que existe entre Correios e Telégrafos com a Secretaria de Segurança. Esse convênio vai proporcionar que um grande número de policiais civis deixem a área burocrática e passem para a área de segurança, proporcionando uma descentralização dos trabalhos burocráticos de toda a Secretaria de Segurança. Vai proporcionar menor número de acidentes de trânsito, vai proporcionar redistribuição de pessoal, uma melhor condição de trabalho e uma remuneração melhor do pessoal da segurança. Esse plano foi anunciado pelo Sr. Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nobre Vereador, V. Exa. deve encaminhar a Moção.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Estou-me referindo exatamente a ela. Estou-me referindo a essa Moção de Repúdio e aos problemas de segurança do Estado e estou informando ao Vereador - porque talvez esteja mal-informado - que realmente hoje há uma grande preocupação com a segurança, e por isso é injusta, é despropositada e totalmente intempestiva a Moção que está sendo proposta, porque se dá exatamente no momento em que se anunciam melhoras na Secretaria de Segurança, e essa melhora não foi feita - lamentavelmente - pelo partido do Ver. Cyro Martini, mas por outro partido. Quero informar ao Ver. Cyro Martini que pessoas de outros partidos políticos têm também boas intenções com a área da segurança. Há vida inteligente fora do PT. Há, no Governo Britto, um trabalho, feito pelo Secretário José Eichenberg, de melhora para as condições dos funcionários policiais, melhoria nas suas condições de trabalho, nas condições salariais, na redistribuição de funcionários, na desburocratização, através de um plano de terceirização não para a iniciativa privada, mas para uma empresa pública federal, que vai tomar conta, inclusive, da emissão de carteiras de habilitação, de documentos perdidos e de informatização de todo o processo em que a Polícia gasta mais de quinhentos funcionários na parte burocrática, e esses policiais, deslocados da parte burocrática, irão trabalhar como policiais e não mais como burocratas. Isso vai proporcionar melhores condições e um trabalho muito mais apurado e afinado. Pois, nesse momento, apresenta-se uma Moção contra esse trabalho magnífico que o Secretário José Eichenberg está fazendo. Não poderia ter sido mais infeliz e intempestiva essa Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia, há vinte minutos, desistido do encaminhamento. Havia observado uma tendência no sentido de se esvaziar a discussão em torno desse assunto na medida em que havia - até por parte de integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores - a solicitação de que, no impedimento de que pudesse ser retirada esta Moção, ela fosse rejeitada pela Casa. Não seria a primeira vez que isso ocorreria aqui na Casa. Não obstante, como outros pronunciamentos ocorreram, Sr. Presidente, para que fique registrado com a objetividade possível, nessa hora, além do compromisso que já tínhamos de derrotar esta Moção, de votarmos contra a sua aprovação, lamentamos que a mesma tenha sido apresentada. É um tema extremamente polêmico, atual, que mereceria toda a nossa atuação e que justifica, inclusive, um exame mais apurado, coisa que me parece que busca o Ver. Hélio Corbellini com alguns projetos que estão tramitando na Casa. A segurança pública é um assunto de atualidade que deve merecer um trato, um cuidado, um carinho, um empenho muito maior do que essa discussão apaixonada e histérica que se instalou sobre o assunto na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar pelo PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até em respeito ao Plenário, viemos encaminhar a presente Moção. Estávamos dando um encaminhamento para a presente questão e, como não houve consenso em nossa Bancada, nós, por um dever de ofício, comunicamos ao Plenário que, neste momento, a nossa Bancada vai votar a Moção dado o fato, inclusive, de que vários Vereadores acabaram encaminhando. Nós tentamos, naquele momento, e o Plenário é testemunha disso, fazer uma votação simbólica para evitar que houvesse a apreciação do mérito da Moção. Parece que o Plenário não concordou com esse encaminhamento na medida em que não havia mais a possibilidade de retirar a Moção. Estou sendo absolutamente claro. Dado a isso, a nossa Bancada modifica a sua posição, ou seja, em razão do fato de que alguns Vereadores encaminharam, entraram no mérito, portanto, no conteúdo, a nossa Bancada, Ver. Fernando Záchia, toma a seguinte posição: vai votar, vai apreciar o mérito da Moção, sim, só que se encontra liberada. Cada Vereador vai assumir a posição que acha que deve assumir perante o conteúdo da presente Moção. É esse o encaminhamento que faço em nome da Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 133/97 de Moção de Protesto, de autoria do Ver. Cyro Martini, pela inobservância do Governo Estadual aos compromissos constitucionais referentes à segurança pública.

O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) Dez votos SIM, 9 votos NÃO, 4 ABSTENÇÕES. Está APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2881/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Largo Francesco Spina o canteiro localizado em frente do nº 2 da Praça Garibaldi, na confluência com a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, no Bairro Cidade Baixa.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/96. O Sr. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero saudar a Casa porque às 17h45min iniciamos a discussão e a votação do primeiro Projeto de Lei desta Sessão, numa quarta-feira, véspera de feriado, e coincide, Sr. Presidente, que esta nossa discussão e, conseqüentemente, a votação se dão em torno de um projeto aparentemente singelo, que denomina um canteiro localizado em frente ao nº 2 da Praça Garibaldi. Evidentemente, o Ver. José Antônio Medeiros, que retorna aqui na Casa, surpreende-se dessas circunstâncias de que estejamos denominando um canteiro, porque há uma certa perplexidade aos gaúchos em geral e aos porto-alegrenses ao saber da nossa limitação ao denominar canteiros, rótulas, porque não há mais nenhuma na Cidade para que se denomine, Vereador, para que se faça uma homenagem, como é feito ao Francesco Spina, aquele italiano alegre, simpático, que nos recebia no Copacabana e que, infelizmente, nos deixou. A única coisa de positivo é que esse canteiro fica em frente ao Copacabana. Eu espero que todos os amigos do Chico, os seus sócios remanescentes do Copacabana e todos que sentiram o seu passamento cuidem desse canteiro com zelo, com carinho, com amor, sobretudo com muita dedicação, para que, dessa forma, Porto Alegre possa homenagear essa figura invulgar que foi o Francesco Spina, o nosso Chico do Copacabana. É um canteiro, mas vai ser um belo canteiro, porque vai ser transferido para ali tudo aquilo que o Chico representou em vida. O grande Chico, que sempre nos recebia com um sorriso nos lábios, com muito afeto, com muito carinho. O afeto, o carinho, a solidariedade e a saudade que nós queremos transferir para um pequeno canteiro, mas que será um canteiro repleto de amor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu quero comunicar à Presidência que eu vou encaminhar por escrito o pedido de renovação de votação da nossa última votação feita no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 168/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3137/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Lindomar de Moura Lindner)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><E><D><D>DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3169/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Roque da Silva)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, é o segundo processo que estamos votando sob o mesmo fundamento, o fundamento de atender determinação de decisões judiciais. Se ficar esclarecido esse fato, não tenho necessidade de discutir.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0797/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Pinheiro Cabral um logradouro no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Encerramos a Ordem do Dia e passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é tão incomum a utilização deste espaço do Grande Expediente, que até me surpreendi quando fui chamado pela Presidência dos trabalhos para me manifestar uma vez que, com freqüência, amiúde, a Casa tem utilizado este espaço para promover o registro de acontecimentos importantes para a vida da Cidade, o que obsta que o Grande Expediente seja efetivamente utilizado para aquele grande debate político que tem, necessariamente, que ocorrer nas casas legislativas. Verifica-se até que, na ausência dessa possibilidade, esse debate tem ocorrido em outros espaços, o que não é recomendável. Nós, Sr. Presidente, não poderíamos ter um momento mais favorável para utilizar o espaço do Grande Expediente, onde podemos livremente enfocar aquele assunto que, no nosso entendimento, tenha a predominância na atualidade, no dia-a-dia, no cotidiano da Cidade. E o cotidiano de Porto Alegre, do Rio Grande e do País, refletido nesta Casa, não poderia ser mais apreensivo do que o é. Vivemos hoje dominados por uma nova forma de medo, de temor, que nos assalta quando observamos o risco que as instituições políticas brasileiras estão correndo e do qual nós temos alguma parcela de responsabilidade. Hoje nós constatamos - e o Ver. Pedro Américo Leal, num discurso inconcluso, há poucos dias, acentuava - a circunstância de termos, em todos os níveis, motivos de sobra para essa intranqüilidade: a Comissão Parlamentar de Inquérito, há seis meses mexendo com o problema dos precatórios; o episódio não-superado da venda de votos no Congresso Nacional; confusões na área do Estado do Rio Grande do Sul e, até mesmo, nesta Casa, com problemas internos; o Município com situações que estamos a vivenciar. Tudo, lamentavelmente, Ver. Cláudio Sebenelo, contribui para que tenhamos um quadro nada favorável no contexto brasileiro, especialmente para quem, como este orador, teve que, aos 25 anos de idade, ou um pouco menos, passar pela necessidade de tomada de posição diante do vergastamento das instituições democráticas, nos idos de 1963/64, com toda a seqüência que daí adveio. Eu observo, Sr. Presidente, que este Legislativo, por exemplo, que tem o seu primeiro semestre de atividades, encontra-se hoje com uma temperatura política somente imaginável em outras circunstâncias, nos períodos que antecedem as grandes decisões eleitorais. O meu temor é que essa temperatura que se instala na Assembléia Legislativa do Estado, na Câmara dos Deputados e no Senado da República possa contaminar a Nação Brasileira que, naturalmente, hoje, informada a todo instante e a todo momento de situações negativas, pode - lamentavelmente, em alguns casos, isso já acontece - encaminhar-se para a descrença nas instituições políticas deste País. Isso, Srs. Vereadores, é o início do fim. Não tenho dúvida nenhuma de que as nossas instituições democráticas são extremamente frágeis. Apesar de todo aquele bulício que se fez internacionalmente com a cassação do Fernando Collor de Mello, que se apresentou à Nação como sendo um grande passo na demonstração do amadurecimento político desta Nação, o que se vê, no cotidiano, não é nenhuma prova de amadurecimento. Neste País, ainda se praticam métodos de ação política que deveriam ter sido superados, sepultados nos idos da Revolução de 30. O que se proclama do que ocorre no Acre, na Amazônia, enfim, em tantos pontos deste País, e que, lamentavelmente, também ocorre muito próximo de nós, não edifica, não contribui para a construção do processo democrático, que, nesta virada de século, para um homem de 57 anos de idade como eu, seria - por que não? - a aspiração, senão derradeira, a de culminância de quem há mais de vinte anos se dedica à vida política e procura fazê-lo com a maior lisura possível.

Eu disse, há mais tempo, para alguns companheiros de representação popular que se agasalham nas legendas da Frente Popular que nós tivemos um mau início, quando iniciamos politizando um debate, partidarizando um debate, numa atividade que é natural do Legislativo, mas que não pode ser predominante, impedindo que algumas coisas pudessem prosperar nesta Casa que hoje, quase no seu quinto mês de legislatura, ainda não tem grandes progressos a saudar em termos de construção legislativa. E não faltam situações, aqui em Porto Alegre, que estejam a merecer esse nosso cuidado. É evidente - e já me alertaram - que esse desfecho antecipado, essa partidarização e essa politização exacerbadas decorrem de alguns fatos de que nós, como brasileiros, fomos alvos ao natural, como quando, por exemplo, pela primeira vez na história republicana, o Congresso Nacional decidiu, acredito que ainda no mês de fevereiro, na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a possibilidade de reeleição dos Governadores, do Presidente da República e dos Prefeitos. Ali parece que iniciamos um ano partidarizado e politizado, fora de tempo. Quero concluir, concitando as grandes cabeças, que existem em profusão nesta Casa, para que todos nós contribuamos, de uma forma expressiva, para que se supere essa dicotomia e que nós possamos cuidar do dia-a-dia da nossa Cidade, que é onde nós temos a nossa representação popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna comentar um artigo publicado hoje, num jornal da Cidade, assinado pelo Jornalista Élio Gaspari, sob o título “O Dedo da Saúde”. Falo isto porque, na última campanha eleitoral presidencial, o atual Presidente da República usou como “marketing” a mão e os cinco dedos, sendo que um dos dedos era o “dedo da saúde”. Coitado do povo, que já perdeu esse dedo. O artigo coloca pontos interessantes para o debate, que é a questão do Projeto de Lei que o Governo encaminha ao Congresso Nacional regulamentando os chamados planos de saúde, e, diga-se de passagem, é o segundo Projeto de Lei que o Governo Fernando Henrique encaminha ao Congresso Nacional. Já na gestão do ex-Ministro Jatene, havia encaminhado um projeto que, na avaliação até de alguns setores moderados dos movimentos sociais ligados à saúde, era um projeto mais ou menos. Agora, o Governo encaminha, novamente, outro projeto sobre a mesma matéria, tentando regulamentar a questão dos planos de saúde. É interessante, como diz a reportagem, porque a idéia do Ministro é simples. Ela pretende que os serviços de medicina privada devolvam ao Governo o dinheiro que eles gastam atendendo os seus clientes na rede pública, e aí é o debate que se faz. Os planos de saúde atendem a jovens com saúde, atendem a pessoas que tenham saúde, mas não cobrem um conjunto de doenças contínuas, não cobrem as doenças dos idosos a partir dos 65 anos. É interessante que o Governo encaminhe hoje um projeto para o Congresso que tenta criar o chamado Fundo, destinado a bancar esses tratamentos de alto custo. O Governo mistura nesse fundo o dinheiro público, que é para o atendimento do SUS, com o dinheiro privado, dessas corporações que bancam esses planos de saúde. No nosso entendimento, temos que chamar a atenção da sociedade para esses projetos de regulamentação, porque há o risco de ser aprovada, no Congresso Nacional, uma lei que vai prejudicar os cidadãos deste País. Eu vou ler uma citação de um Deputado Federal - não vou ler o seu nome - dono de uma empresa de plano de saúde. A citação diz: “O grande problema dos ditos planos de saúde é o preço do idoso. Na minha empresa há um problema chamado idoso. Se tirássemos todos os idosos do meu plano, minha rentabilidade aumentaria muito.”. Por aí percebemos qual a intenção desses Deputados ligados a esse tipo de empresa na aprovação de um projeto de regulamentação desses. A intenção nossa é chamar a atenção da sociedade, da Bancada do PSDB para que interceda junto ao Congresso Nacional para que esse projeto de regulamentação não seja aprovado com um perfil que venha a prejudicar mais ainda o SUS.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Renato Guimarães, quero-lhe dizer que a ênfase maior desse artigo deva ser dada a uma coisa magnífica, que é a denúncia desse eminente Jornalista, que é formalmente contra o Governo, principalmente desmentindo aqueles que dizem que a mídia está a favor de Fernando Henrique. Essa crítica fortíssima é extremamente injusta com o Ministro da Saúde. E mais do que isso - por favor, V. Exa. veja -, no contexto do artigo, está sendo cobrada das entidades particulares coisa que nunca pagaram e sempre escamotearam, que ficou por conta do SUS. As contas do Pronto Socorro, por exemplo, e de instituições de seguro, de seguros obrigatórios, que tinham obrigação de pagar a internação do paciente, são pagas pelo SUS. No corpo deste Projeto há um prejuízo muito grande das empresas particulares. Quer dizer: tem que se fazer justiça ao Governo, principalmente ao Ministro da Saúde.

O SR. RENATO GUIMARÃES: No nosso entendimento, não é isso. Entendemos que os dois Projetos encaminhados pelo Governo para regulamentar essa questão não beneficiam em nada o sistema de saúde público. Pelo contrário, eles deixam várias brechas abertas para a iniciativa privada novamente. E, no nosso entendimento, os planos de saúde têm que ser tratados de forma mais séria pelo poder público, tanto na regulamentação como na fiscalização. A saúde não é mercadoria e não pode ser tratada dessa maneira. Nós temos que cuidar, porque tramitam hoje, no Congresso Nacional, onze projetos tentando regulamentar essa matéria, dois deles de iniciativa do próprio Governo. Os interesses sobre a questão dos planos de saúde privados são muito maiores que os interesses nacionais. São interesses de empresas até internacionais. Nós não podemos deixar que a saúde pública brasileira caia na mão desses especuladores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pena que o nobre Ver. Cyro Martini não se encontre no Plenário, porque eu dizia que fazer moção não é a posição que cabe ao Vereador quando as coisas estão erradas. Tenho, há muito tempo, a minha bíblia petista, mas, antes de ler, eu gostaria de dizer que a Lei nº 7345, de 1993, é de autoria deste Vereador e foi aprovada por unanimidade na Casa. Aí dizia que, toda vez que houvesse a aplicação da bimestralidade, o Prefeito deveria encaminhar à Casa a forma como ela foi constituída e a relação de gastos com pessoal/receitas correntes para que ficasse transparente o que ocorria com o dinheiro público que sobra nessa Prefeitura. A bíblia petista diz que os três anos em que a Prefeitura teve menos dinheiro foram os de 83, 84 e 85, os três anos em que eu fui Prefeito. E dizem que os municipários receberam poucas reposições salariais. Em 1985, para uma inflação de 235%, a reposição salarial levou o gasto com pessoal a 300%, sem que eu tivesse incluído servidores da forma que se faz aqui agora. Eu tinha menos de um quarto do que tem hoje a Administração Centralizada da Prefeitura. Diz o Prefeito que venceu na Justiça, quando ele tomou o dinheiro dos municipários, em maio de 1995, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que ele não precisava mais declarar para a Casa o preceituado na Lei 7345, que era a transparência, que é tão importante para saber onde vai o dinheiro do povo, não é só o Orçamento Participativo. Mas agora ele perdeu na Justiça, a liminar foi cassada e já devia mandar. Não precisava mais nada: para homens sérios, responsáveis, as coisas tinham que ser assim. Por isso, não adianta fazer moção. O meu parecer final foi do dia 06.03.97 e dizia: “Ao Sr. Presidente da CEFOR: Submeter-me-ei à sábia decisão de Vossa Egrégia Comissão.”. A ATP diz o seguinte: “O Executivo tem que remeter para a Câmara Municipal de Porto Alegre todos os elementos das receitas e das despesas que compõem o cálculo que permite identificar em cada oportunidade o percentual a ser repassado à remuneração dos servidores, conforme a Lei 7345 de 93, pois, seja qual for o índice adotado pelo Executivo, cabe ao Legislativo acompanhar a relação receita/despesa do Município.”.

Vamos dizer que o Ver. João Dib fez uma lei em 93 e que não tem valor a lei do Ver. João Dib. Mas e a tal Lei Camata, que é citada todos os dias pela Administração Municipal e que não está em vigor na sua plenitude? Ela só entrará em vigor, na sua plenitude, em 1999. Mas ali diz que todos os meses - não é na bimestralidade -, do mês e até o mês, as Prefeituras devem fornecer transparentemente um balancete total, com muito mais detalhe, até, do que pediu o Ver. João Dib, dos gastos com pessoal em relação às receitas correntes. Pois a Prefeitura de Porto Alegre - e o Ver. Cyro Martini não está aqui - não cumpriu nenhuma vez, esconde os dados. Eu mandei buscar, agora, os dados, como Presidente da Comissão, e quero os dados. E vou receber os dados, porque eu disse que não brinco de moção. Eu não tenho razão de fazer ameaças, pelo amor de Deus! Eu creio que eles vão me fornecer os dados até sexta-feira, porque, na era do computador, tudo sai no computador, sai tudo certinho. Vão me fornecer. E aí, sim, eu até posso pensar com emoção, não na moção. Mas esta Administração que aí está, com a minha bíblia petista, me permitiria fazer uma série de moções, assinadas, aqui, por Arno Augustin, Guilherme Cassel, Janice Dornelles de Castro, João Verle, Jorge Santos Buchabqui, Liane Pessin, Maria Luiza Jaeger, Núcleo de Economistas do PT, Paulo Müzell, Simone Mainieri Paulon, Terez Campello, Henrique Horn e Olívio Dutra. Como eu disse, os três anos em que havia menos dinheiro foram os do Ver. João Dib, ex-Prefeito João Dib. Mas há umas coisas interessantes. Diz aqui: “Em conseqüência, houve sensíveis perdas salariais para os funcionários nos anos 80, especialmente no período 83 e 88.”. Agora, o salário foi tomado do bolso do municipário em 91 e 95. Em 83 houve cinco reposições salariais para uma inflação de 235% e a folha aumentou 300%. Eu não tinha oitenta estagiários, a Prefeitura tem oitocentos. Apenas caberia uma moção de explicação. “A sucessão de más administrações tinham dilapidado a base tributária do Município.” Eu ouvi o Secretário da Fazenda e ele disse que Porto Alegre não fez nada com o ICMS. Contratamos uma consultoria especializada na análise qualitativa, quantitativa das guias de apuração do ICMS e planejamos um trabalho de otimização da coleta e do preparo desse material. Não sei qual foi a empresa contratada. Está escrito aqui na minha bíblia. “Orçamento Participativo”, Ver. Pedro Américo Leal: “quando as decisões que estão na esfera de competência dos conselhos dependerem de decisões da Câmara, caberá aos conselhos exercerem a sua pressão organizada.” É a lógica de fazer caixa sobre o salário do funcionalismo para, depois, conceder aumentos que rendam dividendos eleitorais. É uma política irresponsável que atingiu o seu ápice no Governo Collares. O funcionalismo municipal amargou severo arrocho salarial para os cargos da base da pirâmide salarial de nível I a III, por exemplo. O que fez a Prefeitura, contrariando a sua própria bíblia? Deu aumentos salariais para os que estavam lá em cima e esqueceu os que estavam aqui embaixo. Poderia fazer mais uma moção com muita emoção, mas não vou fazer. Vou continuar a leitura depois. Saúde e paz. Bom feriado para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Garantimos a inscrição dos Vereadores Tereza Franco, Anamaria Negroni, Adeli Sell e Antonio Hohlfeldt para o próximo Grande Expediente.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão 18h14min.)

* * * * *